RESPOSTA IMPUGNAÇÃO.

Pregão Eletrônico nº 020/2022 – 021/2022

Processo Administrativo nº 093/2022 – 094/2022

Vistos, etc.

MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.093.776/0006-04, Sediada a AV historiador Rubens de Mendonça, Nº 157, Sala 304 Bloco A – Bairro Baú – CUIABÁ/MT, CEP: 78.008-900, inscrita no Inscrição Estadual: 13734533-0, por sua sócia e diretora MANUELLA JACOB , devidamente qualificada para os autos do processo licitatório, na forma da legislação vigente, neste ato representada pelo seu representante e procurador outorgado Carlos Alberto Rodrigues Junior, brasileiro, devidamente identificado pelo RG n.º 0861433-4 SSP/MT e no CPF n.º 651.120.671-87 vem em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de IMPUGNAR , tempestivamente, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, e na Lei 10.520/02 os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte.

RESUMO DA INPUGNAÇÃO:

A empresa MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI tem interesse em participar da presente licitação a qual tem como objeto : “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE NOVO ZERO KM TRAÇADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, CONVENIO 913703/2021.” Tendo ela como inicio de sua sessão pública no dia 24/05/2022 no Portal www.bll.org.br, estando plenamente capacitada a atender as característica dos veículos mencionados no edital, bem como os anexos. Em análise ao edital, foi verificado que no anexo 1. DO OBJETO possui a seguinte exigência : “Veículo zero km tipo truck traçado chassi de caminhão equipado com caçamba basculante, de fabricação nacional, ano / modelo 2020, cabine frontal, com basculamento para manutenção, revestida em chapa de aço, tração 6x4, motor a diesel, potência mínima de 275 cv, 6 cilindros em linha, injeção eletrônica, capacidade de carga 23.000 kg, capacidade máxima de tração de no mínimo 42.000 kg, com mínimo de 9 marchas à frente e 2 a ré, ar condicionado na cabine, tanque de combustível com capacidade mínima de 275 litros, sistema elétrico de 24 volts, FREIOS A AR, FREIO MOTOR DE CABEÇOTE E VÁLVULA TIPO BORBOLETA, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante de 12m³, assoalho e laterais em aço, tampa traseira simples tipo porteira, suporte p/ estepe, caixa de ferramentas, com tomada de força e bomba, protetor lateral de ciclista homologação do inmetro e demais itens de segurança exigidos pelo contra. Assistência técnica autorizada no estado de mato grosso. Emplacado em nome do municipio de juruena-MT Á LEI FERRARI Nº 6.729/1979 E CONVÊNIO ICMS Nº 64/2006” Nobre pregoeiro(a), ocorre que a descrição de FREIO MOTOR DE CABEÇOTE e VALVULA TIPO BORBOLETA é direcionada à Volkswagen e Mercedes Benz, impossibilitando que marcas como a VOLVO não possam ser ofertadas. Logo, sugerimos que a descrição seja alterada para o seguinte : “FREIOS A AR, FREIO MOTOR DE CABEÇOTE OU VÁLVULA TIPO BORBOLETA” Desta forma, aumentará a possibilidade de proposta mais vantajosa ao órgão. É de extrema importância ressaltar que a Licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de IGUALDADE, para que seja possível a obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. Quanto a exigência exclusiva de concessionarias, fabricantes ou revendedores autorizados (com vinculação através de contrato concessionário) para fornecimento de veículos, impondo termos e aplicação da Lei Ferrari, seria restringir a participação no certame apenas as concessionárias de veículos, é limitar o espectro de fornecedores em potencial, reduzindo as perspectivas para obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público através de uma disputa mais ampla. A preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias, com Desprezo às demais entidades empresariais que comercializam os mesmos produtos de forma idônea, é medida que não se harmoniza com o princípio da isonomia e as diretrizes do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, além de também contrariar o comando do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93. A LEI DA LICITAÇÃO é que rege todos os procedimentos e princípios do processo licitatório, sendo vedada a inclusão de exigências ou documentos que não estejam descritos na relação do art. 27 a 31 além de estarem pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais. Para a administração vale entre outros, os princípios da isonomia, da competitividade, e o menor preço, os quais, no caso implicam em se ter um certame com este objeto, a concorrência não deve ser só das concessionárias mas também das revendedoras devidamente autorizadas a comercializar veículos “NOVOS”, dispensando-se por menos importante.

Diante de exposto, e do vício no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO, nº 021/2022 publicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA-MT, que fere e os fundamentos de uma licitação pública tornando impossível a participação de outras empresas no certame requer: 1) Que a presente IMPUGNAÇÃO seja julgada totalmente procedente, com efeito de retirar do Edital QUAISQUER referências à Lei Ferrari , e que ainda seja alterado a descrição mencionada devido ser incompatível com o § 1º do Art. 3º, da Lei 8666/93 e art. 27 a 31, pois compromete, restringe e frustra o caráter competitivo do certame; 2) Determine que seja republicado o Edital, ou retificando o já publicado, com a finalidade de amparar as bases reais de uma licitação, na expectativa de que as restrições ao caráter competitivo do certame, porquanto ilícitas, sejam escoimadas a tempo, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93. 3) Sendo a decisão desta comissão contraria ao pedido, requer que seja a presente impugnação, em conjunto com o Edital, remetidos a Instância Superior para a análise do julgamento , com efeito suspensivo do certame licitatório até ser publicada a decisão definitiva.

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO:

Cumpre inicialmente manifestar que a Prefeitura Municipal de Juruena-MT atua sempre objetivando atender os princípios que norteiam os processos licitatórios, em especial, a ampla concorrência, razoabilidade, moralidade e legalidade.

Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. Precisamos deixar aqui consignado que, no caso específico de veículos, existe uma peculiaridade, uma vez que a legislação aplicável dispõe que somente serão considerados veículos novos aqueles comercializados por concessionárias ou pelo próprio fabricante.

Passando ao mérito, o ponto discorrido na peça da RECORRENTE em confronto com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.

DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS – LEI FERRARI E CONTRAN / DETRAN Diante das alegações, cabe citar alguns trechos do Edital: 2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinarão a aquisição de VEÍCULO ZERO KM TIPO TRUCK TRAÇADO CHASSI DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO / MODELO 2020 OU SUPERIOR, CABINE FRONTAL, COM BASCULAMENTO PARA MANUTENÇÃO, REVESTIDA EM CHAPA DE AÇO, TRAÇÃO 6X4, MOTOR A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 275 CV, 6 CILINDROS EM LINHA, INJEÇÃO ELETRÔNICA, CAPACIDADE DE CARGA 23.000 KG, CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO DE NO MÍNIMO 42.000 KG, COM MÍNIMO DE 9 MARCHAS À FRENTE E 2 A RÉ, AR CONDICIONADO NA CABINE, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 275 LITROS, SISTEMA ELÉTRICO DE 24 VOLTS, FREIOS A AR, FREIO MOTOR, DIREÇÃO HIDRÁULICA, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE DE 12M³, ASSOALHO E LATERAIS EM AÇO, TAMPA TRASEIRA SIMPLES TIPO PORTEIRA, SUPORTE P/ ESTEPE, CAIXA DE FERRAMENTAS, COM TOMADA DE FORÇA E BOMBA, PROTETOR LATERAL DE CICLISTA HOMOLOGAÇÃO DO INMETRO E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA NO ESTADO DE MATO GROSSO. EMPLACADO EM NOME DO MUNICIPIO DE JURUENA-MT Á LEI FERRARI Nº 6.729/1979 E CONVÊNIO ICMS Nº 64/2006.

Considera-se equipamento novo, aquele equipamento antes de seu registro e licenciamento vendidos por uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante. 11.7. O fiel cumprimento de todas as Cláusulas e condições estabelecidas no presente termo. OBS: Em obediência a Lei Ferrari nº 6.729/1979 e Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/2019, o veículo deverá receber o primeiro emplacamento em nome do município de Juruena, conforme a lei do código de trânsito brasileiro e acompanhado de seus respectivos manuais.

Se o edital estabelece que a licitação objetiva adquirir veículo 0 quilometro, terá que cumprir as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores. A Deliberação do CONTRAN estabelece o conceito de veículos novos e a Lei nº 6.729/1979 veda a venda de veículos novos para revendas, determinando que apenas fabricantes e concessionários poderão vender carros novos, logo só poderão participar do processo licitatórios as autorizadas à venda de veículos novos, ou seja, fabricantes ou concessionários.

A Lei Ferrari em seu artigo 1º determina (grifo nosso):

“Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.” Percebemos então que a conceituação de veículo novo (zero quilômetro) e de exclusividade das concessionárias e dos fabricantes na venda desse veículo, não sendo diferente com à Administração Pública.

Podemos mencionar a análise da referida Lei nº 6.729/1979, Lei nº 9.503/1997, da Deliberação nº 64/2008 do Conselho ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 020/2022 Nacional de Trânsito, bem como das decisões proferidas, em âmbito judicial ou Rubrica administrativo, por nossos órgãos ou entidades públicas. Observa-se que, a Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari) é lei vigente no país que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Referida norma como lei vigente em todo nosso país que é, deve ser respeitada em toda e qualquer venda de veículo automotor. Qualquer procedimento realizado de compra ou venda de veículo automotor descumprindo o estabelecido por tal lei pode ser entendido como procedimento ilícito, descumprindo, dessa maneira, o Princípio da Legalidade.

Princípio esse previsto constitucionalmente e basilar para a Administração Pública e procedimentos licitatórios, lembrando, também, que não existe hierarquia entre os princípios administrativos, devendo o conjunto deles ser aplicado no caso concreto, podendo ocorrer de um princípio ter mais destaque do que outro de acordo com o caso mas jamais um princípio ser esquecido.

Considerando que, por determinação legal do DETRAN/MT, o veículo deve ser emplacado em nome do adquirente, parece-me, então, bastante claro que a Administração Pública, caso compelida a adquirir o produto de um revendedor não autorizado, passaria a ser a sua segunda proprietária uma vez que a transferência de seus veículos à Administração demandaria o prévio registro, licenciamento e emplacamento, circunstâncias que, por si só, desqualificam os veículos como “novos” ou “zero quilômetro”.

De acordo com a portaria expedida pelo poder publico, a empresa que não for concessionária, não irá conseguir realizar emplacamento do veiculo em nome da prefeitura, visto que, por não se tratar de fabrica ou concessionária, não conseguirá inserir o CNPJ da prefeitura na base de índice Nacional - BIN. Igualmente questiona-se: como uma empresa, que não é concessionária autorizada de nenhuma montadora pode ofertar garantia dos veículos ao município adquirente e proceder o primeiro emplacamento em nome do município, sendo que a lei prevê que a única nota fiscal que pode ser utilizada para o primeiro emplacamento de um veiculo zero KM, sem registro de propriedade anterior, é de um fabricante ou um autorizado do mesmo. Fora dessas situações, o emplacamento já não seria de um veículo novo, mas seminovo.

Ademais, a aquisição do veículo objeto do edital, será para atender o PROPOSTA DE CONVENIO 892129/2019 E CONVENIO 913703/2021 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENAU SECRETARIA DE AGRICULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 020/2022 E 021/2022 CADASTRADO NA PLATAFORMA + BRASIL o qual observará dentre os requisitos a emissão da referida nota fiscal que será apresentada nos moldes da legislação vigente.

Ainda, para a adequada interpretação e resolução do caso em análise, necessário considerarmos a questão da competência jurisdicional combinada com a aplicabilidade dos entendimentos dos Tribunais de Contas dos diversos entes da federação. In casu, considerando não só o aspecto territorial, mas principalmente manifestação recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, em casos semelhantes, forçoso entendermos que a inclusão do item ora discutido no edital não fere qualquer princípio ou mesmo regra prevista na Lei de Licitações ou em legislações correlatas e aplicáveis ao caso. A Cortes de Contas de Minas, conforme julgados anexos à esta resposta à impugnação, vem manifestando de forma bem clara sobre o assunto, senão vejamos:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO. NOTA FISCAL ÚNICA PARA EMPLACAMENTO E PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COTAÇÃO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE MERCADO. AQUISIÇÃO ANTIECONÔMICA. NEGOCIAÇÃO DE PREÇO ENTRE O PREGOEIRO E A LICITANTE VENCEDORA. MAIS DE UMA MARCA OFERECENDO O BEM LICITADO. NÃO CARACTERIZADO DIRECIONAMENTO DO CERTAME. GARANTIA CONTRATUAL. INCLUSÃO EM CLÁUSULA EDITALÍCIA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. VEDAÇÃO. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A exigência de nota fiscal única da empresa vencedora não viola o princípio da competitividade, haja vista que se encontra consonante com a Lei n. 6.729/79 e com a Deliberação n. 64/08 do CONTRAN.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MÉRITO. PREGÃO. VEÍCULO NOVO. COMERCIALIZAÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PELO FABRICANTE NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. REGULARIDADE DO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1 - Cláusula editalícia que prevê a venda de veículo novo por meio da empresa concessionária ou diretamente pelo fabricante não contraria ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 086/2021 o princípio da competitividade, permanecendo a regularidade do edital do certame.

2 - Declarada a improcedência da denúncia e determinado o seu arquivamento, com fundamento no art. 176, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

DENÚNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. EXIGÊNCIA DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO LICITANTE. IMPROCEDÊNCIA

Em interpretação haurida dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729, de 1979, é possível dizer que veículo novo é aquele comercializado por concessionária e fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado.

Contudo o Tribunal de Contas de Mato Grosso se manifestou sobre o tema através do processo nº 23.534-4/2016, em que firmou o acordão 407/2017 –

ACÓRDÃO Nº 407/2017 – TP Resumo: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016. regularES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS À ORDENADORA DE DESPESAS, À GERENTE DE AQUISIÇÕES E AO GERENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, § 1º, e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres nºs 2.540/2017 e 2.857/2017 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com recomendação e determinações legais, as contas anuais de gestão da ProcuradoriaGeral de Justiça, relativas ao exercício de 2016(...) 9.1 - GC 15. Licitação. Moderada - de “moderada” para “grave”, em razão do risco da Administração Pública sofrer prejuízos quanto ao recebimento de produtos fora das especificações razoáveis de qualidade; recomendando à atual gestão que: 1) em situações análogas, especifique no edital de licitação que a aquisição de veículos novos (zero quilômetro) deverá ser obtida por fabricante ou concessionárias autorizadas, conforme dispõe a Lei nº 6.729/1979 e a deliberação do CONTRAN nº 64/2008;(...)

Conforme se infere nos dispositivos acima mencionado, fica evidenciado que a venda veículos novos é restrita aos fabricantes e revendedoras autorizadas, não podendo a administração pública descumprir do preceito legal.

Assim sendo, não se pode, por amor à competição, deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes ao atendimento do objeto perseguido, à luz do interesse público, porque não é essa a ratio legis. O que o dispositivo visa coibir é a exigência infundada, dirigida exclusivamente a privilegiar alguns e afastar outros licitantes, sem qualquer justificativa.

No entanto, não fere a competição a exigência de requisitos que, de fato, sejam necessários no caso concreto, face ao objeto a ser contratado. Por todo o exposto o Pregoeiro entende que as exigências postuladas no edital não ferem a competitividade, mais tão somente cumpre os requisitos da lei, mantendo a garantia dos requisitos mínimos para a segurança da contratação do referido objeto.

CONCLUSÃO GERAL

Em que pese às alegações formuladas pelo requerente, e após avaliação dos pontos mencionados, com base nas normas esculpidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, conhecer da presente IMPUGNAÇÃO apresentada pela referida empresa, e no mérito negar-lhe provimento, indeferindo o pedido de modificação do edital vez que as argumentações apresentadas pela Recorrente não demonstraram fatos capazes de demover o Pregoeiro e Equipe de apoio para modificação do edital. Importante destacar que a justificativa faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, em conformidade com entendimento técnico, servindo de subsídios à autoridade administrativa superior, a quem realizar a homologação do presente certame.

Outra via informo-lhes que em observância ao editais o que se trata de FREIO MOTOR, o mesmo já foi revisto em uma outra impugnação pedida e corrigida em edital e retificado o mesmo. Onde pode ser encontrado seu edital no site da BLL, ou site do município de Juruena – MT.

Juruena-MT, 23 de maio de 2022.

Robson Gomes Dias

Pregoeiro Oficial