PARECER FISCAL E DECISÃO PARECER FISCAL - PAT 03/2022
24 de Maio de 2022
| PARECER FISCAL |
Trata-se de requerimento formulado por A. TANSSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.368.813/0001-55, onde se pretende, em síntese, a não retenção do ISSQN na emissão de NFS-e quando o tomador for substituto tributário, sob a premissa de se tratar de empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional.
Vieram anexo ao requerimento, contrato social da empresa, documento de identificação pessoal dos sócios, cartão CNPJ, comprovante da opção simples nacional, bem como requerimento formulado outrora, onde se pretendia compensação de crédito tributário.
1. DA RETENÇÃO POR TOMADOR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUANDO O PRESTADOR É OPTANTE SIMPLES NACIONAL
O regime de tributação do simples nacional é regulamentado pela Lei Complementar 123/2006, em regra, é previsto um procedimento de recolhimento dos tributos em guia única, não incidindo, o modelo de tributação adotado individualmente pelos entes federados.
Ocorre que, a legislação supramencionada traz exceção nos casos em que o tomador dos serviços for substituto tributário, caso em que será aplicada a legislação comum às demais pessoas jurídicas senão vejamos:
"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;"
Desse modo, temos disposição legal específica dentre a legislação tributária municipal, a saber, Lei Complementar 039/2017, Art. 8°, §7°, vejamos:
Art. 8º - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, perante a Fazenda Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no Município quando:
(...)
§ 7º - O imposto a ser retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre o preço total do serviço, sendo que nas empresas que são optantes pelo Simples Nacional será a alíquota do mês anterior, devendo estas discriminar no documento fiscal “Empresa Optante pelo Simples Nacional” e a alíquota a ser retida.
Temos, portanto, que o fato da empresa ser optante pelo simples nacional, não exclui os lançamentos tributários gerados através de retenção pela empresa enquadrada como substituto tributário, incidindo a tributação municipal regulamente, na forma do Art. 8°, §7° da Lei Complementar 039/2017.
2. DA OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O Contribuinte alega incorrer em bis in idem, por prestar serviços advocatícios como pessoa física concomitante à empresa ativa, ora requerente, afirmação que também não merece prosperar.
De modo a distinguir a pessoa física (sócio), da pessoa jurídica, o Código Civil, em seu Art. 49-A, traz a seguinte disposição: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores."
Ato contínuo, é sabido que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço, conforme Art. 1° da Lei Complementar 116/2003:
"Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."
Seguindo o raciocínio, reitera-se o fato da Contribuinte ser optante pelo Simples Nacional, se sujeitando ao modelo de tributação em guia única e as alíquotas reguladas nacionalmente pela Lei Complementar n° 123/2006, que por sua vez afasta a aplicação da Lei Municipal, exceto o caso de retenção já sustentado em tópico específico.
Se viesse a se tratar de empresa comum, prestando serviços de cunho pessoal, neste caso concreto, prestando serviços na qualidade de profissional liberal/sociedade uniprofissional, então seria aplicado o regime de tributação fixa anual, prevalecendo as disposições do Decreto Lei 405/68, com reprodução e regulamentação na Lei Complementar Municipal 39/2017, precisamente no Art. 23:
"Art. 23 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:
I - profissional de nível superior:
No 1º ano de atuação na profissão19 UPFD’s
a)No 2º ano de atuação na profissão......................................................23 UPFD’s
b)No 3º ano de atuação na profissão......................................................27 UPFD’s
c)No 4º ano de atuação na profissão......................................................31 UPFD’s
d)No 5º ano de atuação na profissão......................................................36 UPFD’s
II - demais profissionais com formação técnica....................................18 UPFD’s;
III – serviços prestados por profissional: pedreiro, carpinteiro, pintor, marceneiro, eletricista, gesseiro, encanador, e demais dessa categoria da construção civil.............................................................................................................................15 UPFD’s;
IV – serviços prestados por profissional: cabeleireiro, maquiador, pedicura, manicure, esteticista, massagista, podólogo, e demais dessa categoria, dentre outras não nominadas ou enquadradas nos incisos anteriores.....................................................12 UPFD’s.
§ 1º - O imposto será lançado anualmente, em 12 parcelas, podendo ser pago à vista com desconto de 15% (quinze por cento) até o vencimento da primeira parcela.
§ 2º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
§ 3º - Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.
§ 4º - O lançamento do imposto, nos casos especificados neste artigo será anual e poderá ser efetuado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal, além de outros elementos obtidos pela fiscalização.
§ 5º - Os profissionais autônomos que exercerem mais de uma atividade tributável, pagarão tantos impostos quanto forem às atividades exercidas.
§ 6° - Os contribuintes do imposto, referidos no caput deste artigo ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao ISSQN.
§ 7º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples não empresarias, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 8º - As sociedades a que se refere o parágrafo anterior são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais."
Se o conflito normativo fosse apenas em esfera municipal, tal discussão com relação ao regime de tributação do ISSQN nesses casos, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 918, prevalecer-se-ia o regime fixo anual:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, “a”, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre.
(RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019)"
Ocorre que, o próprio Contribuinte optou pelo regime do Simples Nacional, afastando, por consequência, as disposições da Lei Complementar Municipal 039/2017 e Decreto-Lei 406/1968.
Ou seja, até aqui temos o raciocínio de que o profissional liberal, recolhe o ISSQN em regime diferenciado, de forma fixa anual, ao passo que a empresa optante simples recolhe na forma da Lei Complementar 123/2006, não havendo que se falar em bis in idem quando pessoa jurídica estiver ativa prestando serviços, concomitante com outros serviços prestados pela pessoa física, distinguindo-se os atos praticados na forma do Código Civil.
Ora, se o Contribuinte questiona eventual onerosidade na tributação incidente, deve fazer a opção do regime de tributação que entender mais adequado, opção esta que se formaliza e consolida com a baixa no cadastro mobiliário municipal, em se tratando da pessoa física com caráter mercantil, ou o desenquadramento voluntário do simples nacional, a critério do Contribuinte, neste último caso realizando as atualizações cadastrais pertinentes e informando em tempo oportuno ao fisco municipal para as providências de praxe.
3. DA COMPENSAÇÃO DEFERIDA E AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
Vale observar, ainda, que não há nenhum vício na tributação outrora incidente na pessoa jurídica da Requerente, os serviços foram prestados regularmente e declarados no PGDAS, pelo que pugna-se à Secretária Municipal de Fazenda, nesta oportunidade, a anulação da Decisão Administrativa proferida no PAT 0072/2017.
Oportuno ressaltar, que decisão proferida em Processo Administrativo não produz coisa julgada material, e a anulação proposta é com base na Autotutela da Administração, conceito extraído da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal in verbis:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 STF)
Outrossim, já existe precedente na esfera administrativa municipal de caso similar, onde se decretou a anulação da decisão administrativa proferida no PAT 378/2020, conforme publicação no diário oficial dos municípios https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/830124.
4. DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINSITRATIVA.
Caso a Secretária Municipal de Fazenda venha coadunar com a anulação supra, deve ser reconhecido os créditos já compensados até a data da anulação, de modo a contemplar os princípios constitucionais implícitos da boa-fé e razoabilidade, extinguindo-se o crédito remanescente, passando a incidir a tributação pertinente de forma regular.
O Contribuinte se submeteu ao Processo Administrativo específico, ocasião em que lhe foi deferido os créditos de compensação, ou seja, embora evidente o erro administrativo pautado na respectiva decisão, não ofusca a posição de boa-fé do Contribuinte, sendo que em situações semelhantes, é corriqueiro na esfera judicial reconhecer e manter valores recebidos de boa-fé, como por exemplo servidores públicos que recebem valores decorrentes de erro de interpretação legal, porquanto não se sujeitam à devolução de valores, conforme entendimento do STJ, eis a tese firmada em julgamento no regime de recurso especial repetitivo tema n° 531:
"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."
Entendimento, inclusive, reiterado recentemente, no sentido de incorrer em devolução de valores apenas quando comprovada a ausência de boa-fé objetiva, conforme tese firmada em julgamento no regime de recurso especial repetitivo n° 1.009:
"Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."
Dos fundamentos expostos, aufere-se razoabilidade em reconhecer os créditos já compensados, de modo a não sujeitar o Contribuinte de Boa-fé à devolução desses valores, porquanto da anulação da decisão impõe efeitos "ex tunc", contudo deve ser flexibilizado, de modo apenas a encerrar os créditos não compensados existentes na data da Decisão anulatória.
5. CONCLUSÃO
Pelo exposto, recomenda-se o indeferimento da pretensão da empresa interessada, gerando-se a retenção normalmente por empresa tomadora de serviço, quando se tratar de empresa nomeada substituto tributário, na forma do Art. 8°, §7°, da Lei Complementar 039/2017, e o regime fixo anual para o prestador pessoa física, enquanto estiver ativo no cadastro mobiliário municipal, podendo o Contribuinte optar pela baixa a qualquer tempo, ou desenquadramento do simples nacional, se entender mais benéfico e, ainda nesta oportunidade, proceder com a anulação da Decisão Administrativa proferida no PAT 0072/2017.
É o parecer.
Diamantino-MT, 16 de Maio de 2022
Pedro de Almeida Calvo
Fiscal Tributário de Nível Superior
Gerente do Cadastro Mobiliário
Mat 6226-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA |
Trata-se do PAT 003/2022, originado do requerimento formulado por A. TANSSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.368.813/0001-55, onde se pretende, em síntese, a não retenção do ISSQN na emissão de NFS-e quando o tomador for substituto tributário, sob a premissa de se tratar de empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional.
Foi solicitado à Gerência do Cadastro Mobiliário um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento jurídico tributário pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.
Desse modo, acolho integralmente o parecer fiscal e seus fundamentos, para indeferir o requerimento do contribuinte, mantendo-se o modelo de retenção para recolhimento do crédito tributário pela empresa tomadora de serviços, quando nomeada substituto tributário, incidindo inclusive o regime fixo anual para o prestador pessoa física, enquanto estiver ativo no cadastro mobiliário municipal, podendo optar pela baixa a qualquer tempo.
Ainda nesta oportunidade, DECRETO a anulação da decisão administrativa proferida no PAT 0072/2017, reconhecendo as compensações até a presente data realizadas, de modo a contemplar a boa-fé do Contribuinte, e determino à Coordenadoria Especial de Tributação e Fiscalização que proceda com a extinção do crédito remanescente, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resguardado o direito do Contribuinte de reaver o que entender de direito em âmbito judicial.
Dê-se ciência ao contribuinte. Publique-se.
Diamantino-MT, 16 de Maio de 2022
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda