Rescisão Unilateral Contrato 098/2014
23 de Dezembro de 2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 098/2014.
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Rua Tiradentes, n.º 40, Centro, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CPF nº 604.418.441-20, residente e domiciliado na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE. De outro lado, a Empresa BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 04.568.575/0001-66, situada na Rua 17, N.175, SALA B, Bairro Boa Esperança em Cuiabá – MT, neste ato representado por OSEAS FERNANDES BARBOSA, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador do CPF n. 279.890.206-10 e RG n. 512.524 SSP-MG, residente e domiciliado na Rua 17, N.175, SALA B, Bairro Boa Esperança em Cuiabá – MT, neste ato doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços com base na Concorrência Pública n. 001/2014, consoante contrato administrativo n. 098/2014, com fulcro no art. 78,XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões:
CONSIDERANDO, a NOTIFICAÇÃO devidamente publicada para que a empresa retomasse os serviços licitados, haja vista que a obra está inconclusiva, causando diversos prejuízos ao Município por se tratar de obra pública;
CONSIDERANDO que decorreu o prazo da NOTIFICAÇÃO e até o presente momento a empresa não retomou os serviços e nem apresentou a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, qualquer interesse na retomada dos serviços ou justificativa de sua impossibilidade;
CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, sendo a referida empresa alvo principal da OPERAÇÃO PROTHEUS, desencadeada pela Polícia Federal, o que justifica por si só a rescisão;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 098/2014 que teve por objeto a prestação dos serviços de execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização viária e calçadas de vias urbanas em ruas e avenidas da Cohab Eldorado (sede do Município) e no Distrito de Capão Verde no Município de Alto Paraguai – MT, (vinculado ao certame da modalidade Concorrência n⁰ 01/2014 ) celebrado entre o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI e a pessoa jurídica “BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI”, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Mato Grosso;
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA - Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino-MT.
CLAUSULA QUARTA- E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de dezembro de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
1ª. TESTEMUNHA:
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CPF:
2ª. TESTEMUNHA:
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CPF: