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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando Lei Municipal nº 609 de 07 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações – JARI – do município de Santa Rita do Trivelato;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:

I – Um representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade – OSMAR RODRIGUES DE LIMA, inscrito no CPF nº 026.652.831-74;

II- Um representante órgão municipal de trânsito ou entidade que impôs a penalidade – OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO, inscrito no CPF nº 974.454.441-49;

III- Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito – ARLITO FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF nº 023.113.731-10;

Art. 2º O presidente da JARI será o representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade - Osmar Rodrigues de Lima – CPF nº 026.652.831-74.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2022.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Afixe-se na data supra