LEI COMPLEMENTAR Nº 005/ 21 DE DEZEMBRO DE 2015
23 de Dezembro de 2015
Súmula: “ALTERA A TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Altera o conteúdo da Tabela II integrante da Lei Complementar nº. 001/2013, que passará a conter as seguintes situações dos imóveis e alíquotas para o lançamento e a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano que trata o Código Tributário Municipal.
TABELA II
| Alíquotas para Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | |
| I - IPTU - IMÓVEIS EDIFICADOS | 1,00% sobre o valor venal |
| II - IPTU - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS | 4,00% sobre o valor venal |
| III - IPTU - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LIMPOS E conservados | 3,00% sobre o valor venal |
Art. 2º. Extingue a Tabela II-A constante na Lei Complementar nº. 001/2013.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 211 e §§ da Lei Complementar nº. 001/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT 21 de dezembro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal