LEI Nº 858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
23 de Dezembro de 2015
Súmula: “Aprova Loteamento denominado Jardim Tropical – Meu Lar no perímetro urbano do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Aprovado o Loteamento denominado Jardim Tropical – Meu Lar, implantado e consolidado neste município com área de 66.022,16 m2, perímetro de 1.105,89 metros, contendo 07 quadras com 119 lotes, 02 áreas de Reserva Técnica, 03 áreas verde e 01 equipamento Público.
§1º - Por tratar-se de regularização fundiária de loteamento de interesse social em atendimento ao preconizado na Lei n.º 6.766/79, artigo 2º, §6º relativamente a comprovação da Consolidação do Loteamento, atestamos para que se cumpra os definidos e efeitos que trata-se de situação consolidada cuja natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação, os equipamentos públicos comunitários disponíveis demonstram a irreversibilidade da posse a ser titulada.
§2º - Fica Atestado, para se cumpra os devidos fins e efeitos que os lotes pertentes a esse loteamento não estão implantados em terrenos alagadiços nem sujeitos a inundação e não possuem declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), em atendimento ao preconizado na Lei n.º 6.7666/79, artigo 3º inícios I e III, relativamente a declividade do terreno.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal