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Pref. Tangará da Serra

Edital de Notificação N.º 002/PROCON/2022

PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.20-0002300

FORNECEDOR: PONTOCOM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-NEGÓCIOS DIGITAIS

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F.A. Nº: 51.013.001.20-0002300, NOTIFICA empresa PONTOCOM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-NEGÓCIOS DIGITAIS, sob CNPJ 35.772.010/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido fls.39-v, a tomar ciência Da Decisão Administrativa à fls 33 a 37, a seguir transcrito na integra“Posto isso, decide-se pela aplicação da multa administrativa, perante a reclamada PONTOCOM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI arbitrada no valor de R$ 3.300.00 (três mil e trezentos reais), determino a notificação do fornecedor infrator Reclamada, na forma legal, para recolher, o valor da multa arbitrada, correspondente ao valor de R$ 3.300.00 (três mil e trezentos reais).No caso de não concordância com a decisão de primeira instância, poderá no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, nos termos do artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 37 § 3º do Decreto estadual 3.571/04.

Tangará da Serra – MT, 23 de maio de 2022

Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON