TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 013/2022
24 de Maio de 2022
| Objeto: | Locação de Imóvel para funcionamento do Arquivo Morto Municipal, atendendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Favorecido: | Rafael Souza do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 137.425.661-72; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); |
| Valor Mensal: | R$ 1.100,00 (mil e cem reais) |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 013/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 013/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 23 de maio de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal