“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 27 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

a) até o último dia útil do mês de Junho(30/06) para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

a) até o último dia útil do mês de julho para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares;

a) até o último dia útil do mês de junho para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

VI - Taxa de Serviços Diversos;

a) No ato da demanda;

VII - Taxa de Expediente.

a) No ato da demanda;

Art. 2°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o último dia útil do mês de Julho 29/07/2022;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o último dia útil do mês de Julho/2022 e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) Parcelado em até 6 (seis) vezes pelo valor sem desconto;

Parágrafo Segundo: O limite do valor da parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) por cota.

Parágrafo Segundo: Nos termos do Código tributário municipal ficam isentos de pagamento todos os lançamentos de IPTU 2022 que tenham seu valor nominal de até R$ 30,00 (trinta mil reais).

Art. 3°- O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme Anexo II da aludida Lei, podendo ser recolhido em até 6 parcelas iguais dispostas da seguinte forma:

I – 18 de junho;

II – 20 de julho;

III – 20 de agosto;

IV – 20 de setembro;

V – 20 de outubro;

VI – 19 de novembro;

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 4°- Ficam revogados todas as disposições em contrário.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Juscimeira - MT, 23 de maio de 2022.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

José Júnior Alves

Secretário de Fazenda e Finanças