Institui a Semana da Conscientização do transtorno do espectro e dá outras providências.

MÓISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Juscimeira, a “Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º - Na semana de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a conscientização do transtorno do espectro autista junto às escolas e sociedade.

Art. 3º - A Semana Municipal da Conscientização do Transtorno do Espetro Autista, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 23 de Maio de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal