DECRETO N.º 143 DE 09 DE MAIO DE 2022.
24 de Maio de 2022
DECRETO N.º 143DE 09DE MAIO DE 2022. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO dos lotes 08 E 10 da quadra 143, DO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 4277 de03 denovembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento dos Lotes 08 (oito), com a superfície de 675,00 m² e Lote 10 (dez) com a superfície de 675,00 m², ambos da Quadra 143 (cento e quarenta e três), localizados no Bairro Centro, matriculados devidamente sob n.ºs 5.023 e 1.427, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LUIZ NARDI, brasileiro, agricultor, casado pelo regime de comunhão universal de bens com a senhora SILVINA FRACAZZO NARDI, inscrito no CPF sob nº 097.813.319-68, portador do Rg nº 606.623 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua 13, nº 685-E, Centro, nesta urbe, tendo como resultante o Lote 08/10, perfazendo uma superfície total de 1.350,00m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 398.790,00 (trezentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais), conforme Certidão nº 022/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.