DECRETO N.º 149, DE 16 DE MAIO DE 2022.
24 de Maio de 2022
DECRETO N.º 149, DE 16 DE MAIO DE 2022. |
REVOGA O DECRETO Nº 08 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 E DECRETO Nº 485 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os termos do memorando nº 1416/2022, com fundamento no Art. 111 da Lei Complementar nº 210/2015, que estabelece a delimitação de Zona de Interesse Ambiental deve ocorrer por lei específica, não por meio de Decreto;
CONSIDERANDO, previsão legal nos termos do §4º do Artigo 40 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que estabelece garantias quanto a expansão urbana, as quais devem serem precedidas de estudos técnicos e participação popular, já que encontra-se vinculada ao Plano Diretor.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos de nº 08 de 17 de janeiro de 2019 e Decreto de nº 485 de 06 de novembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração