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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 154 DE 20 DE MAIO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.728 de 20 de maio de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão da Dívida Pública

9002

Aplicações Diretas

3.2.90.00.00.00.1.5000000000

400.000,00

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

2705

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

2706

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

600.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão da Dívida Pública

9002

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

600.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

600.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, visando o pagamento de juros, oriundos do Parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, conforme previsão calculada pelo SERRAPREV – Lei nº 3.732/2011, visa aquisição de 01 veículo para atender o Departamento de Fiscalização, visando a intensificação dos trabalhos desenvolvidos pelo departamento, o presente projeto visa também a restituição de tributos pagos indevidamente a esta municipalidade por nossos contribuintes.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.