Juara/MT, 23 de Maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 053/2022

Trata-se de uma defesa prévia da decisão administrativa ao processo FC/2022 nº 053/2022 de Reequilíbrio Econômico Financeiro, pela empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão 070/2021, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 063-B/2021, que tem por objeto: "Futura e eventual aquisição de MATERIAIS DE USO TÓPICO, POMADAS, CREMES E REAGENTES”. Passo às considerações:

O pedido de reequilíbrio econômico foi deferido, ocorre que antes do pedido de reequilíbrio já existia uma requisição nº 2093/2022 para o fornecimento do item 47 Teste Dengue IGG/IGM, e na decisão foi determinado que a empresa cumprisse a requisição.

A empresa em sua defesa informa que cumpriu parcialmente o pedido com o que tinham em estoque, porém precisaria de um prazo para que o produto volte a sua estabilidade de preço junto ao fornecedor, pois a empresa é de punho privada e tem suas obrigações a cumprir. E por fim, requer que se estenda o prazo para cumprimento da Requisição nº 2093/2022, e ou, emitir nova requisição do Teste Dengue IGG/IGM com valor reequilibrado, requer ainda Isentar a Licitante de qualquer penalidade, e se assim não entender, aplicar a penalidade da advertência.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO o cancelamento da Requisição nº 2093/2022 que foi cumprida parcialmente, e a emissão de uma nova Requisição para o fornecimento do Teste Dengue IGG/IGM, com o valor reequilibrado R$ 281,29 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), considerando que se trata de fornecimento de medicamento que precisa de urgência em seu cumprimento.

Aplico a Empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ: 16.917.181.0001-55, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei nº 8.666/93, devendo à mesma atentar quando ao cumprimento das requisições com urgência por se tratar de questão de saúde, para que não haja ocorrências no fornecimento de medicamentos.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, Coordenadoria de Compras, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238