LEI ORDINÁRIA N.º 5.728, DE 20 DE MAIO DE 2022.
24 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.728, DE 20 DE MAIO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.299.658,68 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.459.200,00 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 2.753.200,00 |
Para:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.099.658,68 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.559.200,00 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 2.853.200,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.2.90.00.00.00.1.5000000000 | 400.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | 2705 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 600.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 600.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 600.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, visando o pagamento de juros, oriundos do Parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, conforme previsão calculada pelo SERRAPREV – Lei nº 3.732/2011, visa aquisição de 01 veículo para atender o Departamento de Fiscalização, visando a intensificação dos trabalhos desenvolvidos pelo departamento, o presente projeto visa também a restituição de tributos pagos indevidamente a esta municipalidade por nossos contribuintes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.