Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EPP, detentora da Ata de Registro de Preços nº 150/2014, originária do Pregão Presencial nº 045/2013 SRP 109/2014, com vistas a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 03/2014, em especial os Pareceres Jurídicos nº 0363/2014 - AJU, nº 223/2015 – AJU e nº 375/2015 - AJU que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que os Pareceres retros coadunam com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EPP, e DEFIRO pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA e MULTA na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços nº 150/2013, prevista na Cláusula Sétima, alíneas a e d, correspondente ao montante de R$ 289.189,20 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 17 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal