DECRETO N.º 279, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; com as disposições da Lei Federal n° 11.079/2004, da Lei Complementar Municipal n.º 2.010/2022,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas – PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessões comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal mediante solicitação de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI: o procedimento instituído por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de Parcerias Público-Privadas – PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada;

II – Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP: a apresentação de propostas para o desenvolvimento de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres, elaborados por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados na estruturação de Parcerias Público-Privadas – PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal;

III – Contrato de Parceria Público-Privada: para os fins deste Decreto, consideram-se contrato de parceria público-privada a mesma definição prevista na Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, qual seja, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante;

IV – Instrumento convocatório: edital de chamamento público publicado no Diário Oficial, convocando os interessados para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto do PMI;

V – Autorização da MIP: ato administrativo do Poder Executivo, por intermédio do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas, autoriza as pessoas físicas ou jurídicas, a desenvolver os projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto da MIP;

VI – CGPPP: o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas do Município de Juína;

VII – Grupo técnico do CGPPP: a Grupo Técnico de execução dos projetos por meio de contrato de parceria público-privada.

§1º O PMI sempre será iniciado por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, a partir da identificação de uma necessidade a ser atendida via o projeto objeto dos estudos.

§2º A MIP será iniciada a partir de provocação de um particular interessado no desenvolvimento dos estudos em questão, mediante apresentação de requerimento de autorização endereçado ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Juína – CGPPP.

Art. 3º Os estudos de que tratam os incisos I e II do art. 2º deste Decreto poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de contrato de parceria público-privada.

§1º Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no PMI ou na MIP, salvo disposição em contrário prevista no instrumento convocatório do PMI ou na autorização da MIP, serão cedidos pelo interessado, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder Executivo Municipal.

§2º Aos autores e responsáveis pelos projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto do PMI ou da MIP não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os modelos fornecidos.

§3º Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados ou requerentes, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.

§4º Todas as informações fornecidas à Administração Pública Municipal pelos participantes do PMI ou pelos proponentes da MIP deverão estar em conformidade com a legislação vigente.

§5º Os participantes do PMI e os proponentes da MIP deverão responsabilizar-se pela veracidade das declarações e informações fornecidas à Administração Pública Municipal.

Art. 4º A publicação do instrumento convocatório do PMI ou a concessão da autorização da MIP não vinculam a adoção, total ou parcial, dos projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes a projetos de contrato de parceria público-privada.

Seção I

Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 5° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão apresentar ao CGPPP solicitação de instauração de PMI, apresentando, no mínimo:

I – linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;

II – identificação do problema ou demanda a ser atendida com o projeto e os meios pelos quais o projeto atuará na solução da questão apresentada;

III – descrição do objeto de estudo e dos estudos que entendam ser apresentados no âmbito do PMI;

IV – estimativa inicial de ordem de grandeza dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;

V – indicação do valor estimado dos estudos a serem elaborados, para fins da definição do valor de eventual ressarcimento devido na forma do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95;

VI - demais documentos e informações julgados pertinentes para a compreensão do projeto proposto.

Art. 6º O Presidente do CGPPP receberá o requerimento e convocará reunião do órgão para deliberação quanto à aceitação e instauração do PMI.

Parágrafo único. É facultado ao CGPPP solicitar outras informações e/ou complementação das informações e estudos preliminares apresentados para instauração de PMI.

Art. 7º O PMI inicia-se com a publicação, no Diário Oficial, do edital do instrumento convocatório ou de aviso de instrumento convocatório respectivo, contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentação das manifestações, o endereço para entrega das mesmas, o local em que os interessados poderão obter o texto integral do PMI e, sempre que possível, a respectiva página da rede mundial de computadores em que estarão disponíveis:

I - o texto integral do PMI;

II - as normas e condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação;

III – os documentos disponibilizados pela Administração Pública Municipal para subsidiar os estudos, levantamentos e investigações objeto do PMI.

Art. 8º O instrumento convocatório deverá dispor, no mínimo, sobre:

I – caracterizar o projeto e demonstrar o interesse público que sustenta sua implementação;

II – delimitar o escopo mínimo dos estudos a serem apresentados, devendo considerar, pelo menos, a apresentação de:

a) Modelagem jurídica;

b) Modelagem econômico-financeira;

c) Modelagem técnico-operacional;

d) Estudos de demanda.

III – indicar prazo máximo para apresentação de requerimento de autorização para elaboração dos estudos, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias;

IV – indicar o valor nominal ou percentual máximo para eventual ressarcimento dos estudos;

V – prever critérios claros e objetivos para o recebimento e seleção dos estudos apresentados;

VI – apresentar regras e procedimentos claros de interação entre o(s) autorizado(s) à elaboração dos estudos e a Administração Pública Municipal, de modo a subsidiá-lo(s) com o máximo de informações possíveis, resguardada a isonomia entre os participantes e a ampla transparência na Administração Pública Municipal.

§1º O prazo para apresentação dos estudos deverá ser fixado com observância à complexidade e extensão do projeto.

§2º O chamamento público poderá se limitar:

a) à finalidade de verificar junto aos interessados aspectos conceituais para a implementação de parcerias, hipótese em que, após a definição destes, a Administração Pública Municipal poderá elaborar novo chamamento público;

b) a aspectos parciais e específicos da parceria em modelagem.

§3º A publicação do instrumento convocatório está condicionada à prévia aprovação pelo CGPPP.

Art. 9º A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentada conforme os termos e condições fixados no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 10 Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de informações e documentos, questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação das manifestações.

§1º Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao prazo limite informado no caput deste artigo.

§2º As solicitações de informações e documentos a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 11 Poderão ser organizadas sessões de esclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações, mediante divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 12 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.

Art. 13 Os interessados participantes do PMI serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 14 O CGPPP poderá, a seu critério e a qualquer tempo:

I - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;

II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI;

III – alterar, suspender ou revogar o PMI;

IV – iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;

V – contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;

VI – divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo, na manifestação de interesse encaminhada.

Art. 15 O CGPPP deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.

Seção II

Da Manifestação de Interesse Privada

Art. 16 O CGPPP poderá aprovar MIP apresentada por pessoa física ou jurídica, para elaboração, por sua conta e risco, de estudos, levantamentos, investigações, projetos e pareceres necessários à estruturação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e demais contratos de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.

§1º O requerimento de autorização da MIP será apresentado ao Presidente do CGPPP, devendo conter, além do previsto no art.5º deste Decreto:

I – qualificação completa do(s) interessado(s), incluindo: nome/denominação, identificação e descrição das atividades de atuação, endereços físico e eletrônico, números de telefone, CPF/CNPJ e demonstração de poderes de representação;

II – descrição das etapas do estudo que se pretende realizar e respectivos prazos de execução;

III - demais documentos e informações julgados pertinentes para a compreensão do projeto proposto.

§2º Caso o requerimento seja apresentado por grupo de interessados, deverá ser indicado o responsável pela comunicação com a Administração Pública, sem necessidade de estabelecimento de vínculo formal entre os interessados.

Art. 17 O Presidente do CGPPP receberá o requerimento de autorização e convocará reunião para deliberação acerca da oportunidade e conveniência da realização da MIP.

§1º Poderá o CGPPP, conforme a pertinência, solicitar manifestação do(s) órgão(s), Secretaria(s) ou entidade(s) cujas competências tenham relação temática com o projeto, de modo a auxiliar na tomada de decisão sobre a aprovação ou não da MIP.

§2º O CGPPP também poderá pleitear complementação ou informações adicionais ao requerimento para instauração da MIP, restringindo-se, contudo, aos limites do art. 3º deste Decreto.

§3º A deliberação do CGPPP será publicada no Diário Oficial.

§4º Caso a MIP não seja aprovada pelo CGPPP, caberá ao CGPPP dar ciência da deliberação ao interessado.

§5º Conferida a autorização, a decisão do CGPPP deverá ser publicada no Diário Oficial e indicar, no mínimo:

I – o projeto cujos estudos irão analisar, seus objetivos e o escopo dos estudos autorizados;

II – prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentação dos estudos;

III – conforme a pertinência, a indicação dos critérios claros e objetivos para ressarcimento dos estudos pelo futuro contratado, bem como a limitação destes valores.

§6º A critério do CGPPP, poderá ser apreciada MIP para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a projetos, que tenham sido objeto de MIP já autorizada ou com escopo similar ao de projeto em exame pela Administração Pública Municipal.

§7º Aos autores da manifestação referida no §6º deste artigo aplicam-se as disposições referentes aos proponentes da MIP original.

Art. 18 Os requerentes da MIP serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. Quando expressamente previstas na autorização da MIP, as hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 19 O CGPPP deverá consolidar as informações obtidas por meio da MIP, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS

Art. 20 A autorização para elaboração dos estudos no âmbito do PMI ou de MIP:

I – poderá ser exclusiva, conforme Decreto Federal nº 10.104/2019 para a apresentação dos projetos, levantamentos e estudos;

II – será pessoal e intransferível;

III – será sempre pública e acessível a todos os interessados, sendo vedado o anonimato quanto aos autorizados à apresentação dos estudos, resguardado o sigilo quanto às informações cadastrais destes autorizados, quando assim solicitado;

IV – será concedida por prazo determinado, podendo este ser postergado por decisão expressa do CGPPP, garantida a isonomia entre os interessados;

V – não gerará qualquer direito e preferência, vantagem ou bonificação no procedimento licitatório que nortear a contratação do projeto objeto dos estudos;

VI – não obrigará o Poder Púbico a contratar o projeto ou mesmo realizar procedimento licitatório com esse fim;

VII – não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos, ressalvada disposição em contrário neste Decreto, no instrumento convocatório do PMI ou nos respectivos instrumentos de autorização;

VIII – não obriga o Poder Executivo Municipal a utilizar, aceitar ou se valer das informações apresentadas nos estudos para a estruturação e modelagem do projeto;

IX – implicará, salvo disposição do CGPPP em sentido diverso, na cessão incondicional dos direitos autorais sobre todos os estudos apresentados;

X – será publicada no Diário Oficial.

Art. 21 As autorizações poderão ser:

I – revogadas pelo CGPPP, por critérios de conveniência e oportunidade devidamente motivados ou mediante desistência expressa do interessado;

II – anuladas pelo CGPPP, quando verificada irregularidade no PMI ou MIP, na autorização ou nas informações essenciais fornecidas pelo interessado, com objetivo de obtenção da autorização;

III – cassadas pelo CGPPP, nos casos em que não atendidos os requisitos mínimos para concessão da autorização, ainda que de forma superveniente.

§1º Autorizações anuladas ou cassadas, não geram qualquer direito de indenização ou ressarcimento por parte do Poder Executivo Municipal aos interessados;

§2º Autorizações anuladas poderão ainda ser objeto de ressarcimento dos estudos, quando algum dos estudos, ou parcela deles, for utilizada pela Administração Pública Municipal na elaboração do projeto em questão.

CAPÍTULO III

DA ENTREGA E SELEÇÃO DOS ESTUDOS

Art. 22 Os estudos objeto de PMI ou MIP deverão ser elaborados e entregues no prazo fixado no Instrumento Convocatório ou no documento de autorização, mediante protocolo, em vias físicas e digitais.

Parágrafo Único. Não serão aceitos para os fins de ressarcimento, arquivos entregues em formatos não editáveis ou auditáveis, ou ainda aqueles em que não seja conferido acesso integral ao seu conteúdo.

Art. 23 Caberá ao grupo técnico do CGPPP, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o acompanhamento da elaboração dos estudos em sede de PMI ou MIP, sendo facultada a criação de grupo técnico específico com pessoal especializado cedido pelos referidos órgãos e entidades.

Art. 24 O grupo técnico do CGPPP poderá, durante a elaboração dos estudos ou após sua entrega:

I – solicitar dos autorizados mais informações, retificações ou complementações dos estudos, especificando o prazo para, querendo, apresentarem estes materiais adicionais;

II – modificar o cronograma, vedada a redução de prazo, o escopo de algum estudo, seu conteúdo ou requisitos;

III – excluir, aceitar ou modificar, total ou parcialmente, as informações e sugestões advindas do processo de PMI ou MIP;

IV – iniciar, em qualquer fase da realização dos estudos, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;

V – contratar estudos técnicos alternativos ou complementares.

Parágrafo Único. O não atendimento de solicitações complementares do grupo técnico do CGPPP não será obrigatório, nem autorizará a cassação da autorização. No entanto, os estudos serão avaliados e selecionados de acordo com as definições, ainda que supervenientes, do Poder Executivo Municipal.

Art. 25 A avaliação e seleção de estudos a serem aproveitados, total ou parcialmente, na estruturação do projeto em questão serão realizados nos termos deste Decreto e do Instrumento Convocatório.

Art. 26 O grupo técnico do CGPPP deverá receber os estudos e coordenar os trabalhos de avaliação e consolidação da modelagem final do projeto.

§1º Ao grupo técnico do CGPPP será facultado adotar no todo ou em parte qualquer dos estudos julgados mais adequados à modelagem final do projeto em questão, podendo combinar informações fornecidas em diferentes estudos com informações e estudos desenvolvidos pela própria Administração Pública Municipal ou por consultores externos contratados.

§2º O grupo técnico do CGPPP deverá emitir, ao final das atividades de avaliação dos estudos e consolidação da modelagem final proposta, parecer conclusivo analisando os estudos apresentados, as razões pelas quais chegou à proposta final de modelagem e respectiva descrição para deliberação do CGPPP.

§3º O grupo técnico do CGPPP deverá apresentar em seu parecer a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no Instrumento Convocatório e/ou na autorização concedida.

§4º Recebidos os documentos de que tratam os §2º e §3º deste artigo, o CGPPP deverá, em reunião, deliberar sobre a aprovação do projeto final.

§5º Caso o CGPPP delibere pela aprovação do projeto final, também autorizará, caso não se tenha apresentado, o desenvolvimento da modelagem definitiva, com a elaboração das minutas de Edital de Licitação, Contrato de Concessão e demais documentos necessários ao início do procedimento licitatório para contratação do projeto.

§6º Na decisão do CGPPP sobre a aprovação do projeto final, também deverá deliberar sobre o ressarcimento pelos estudos adotados, total ou parcialmente, pelo grupo técnico do CGPPP, levando-se em conta a proposta submetida pelo grupo técnico do CGPPP, os parâmetros definidos neste Decreto, no Instrumento Convocatório e/ou na autorização concedida.

§7º Aprovada a modelagem definitiva pelo CGPPP, a decisão será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ratificação e inclusão definitiva do projeto no Programa de Parcerias, iniciando-se os procedimentos para a licitação, nos termos da legislação municipal e do art. 10 da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO IV

DO RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS

Art. 27 Concluída a seleção dos estudos apresentados pelos interessados, aqueles que tiverem sido total ou parcialmente aproveitados para a modelagem final do projeto, terão seus respectivos valores proporcionalmente ressarcidos, conforme extensão do aproveitamento e deliberação do CGPPP.

§1º Os valores indicados pelos interessados para ressarcimento serão analisados pelo grupo técnico do CGPPP para fins de verificação de conformidade e comprovação dos custos alegados.

§2º Concluída a análise, poderá o grupo técnico do CGPPP solicitar mais informações sobre os valores indicados, bem como solicitar ajustes ou adequações dos valores, garantido o direito de manifestação do interessado.

§3º Os valores indicados nos estudos poderão ser atualizados monetariamente, de acordo com índice a ser estabelecido no Edital de Chamamento Público.

Art. 28 Os valores aprovados pelo grupo técnico do CGPPP, com o aval do CGPPP, para ressarcimento, assim o serão pelo vencedor da licitação do respectivo projeto objetos dos estudos, na forma do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, como condição para que este firme o correspondente contrato de parceria público-privada com a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 A apresentação de estudos em sede de PMI ou MIP não impedirá os interessados de participar do eventual futuro certame licitatório decorrente dos estudos em questão.

Art. 30 Será franqueada a qualquer interessado a possibilidade de apresentar manifestações, sugestões ou contribuições aos procedimentos de PMI e MIP desenvolvidos no Município de Juína.

Art.31 Não caberá recurso administrativo em face de qualquer decisão de mérito proferida no âmbito de processos de PMI ou MIP regidos por este Decreto.

Art. 32 Após consolidação e seleção dos estudos, será franqueado a todos os interessados, vistas ao projeto final aprovado pelo CGPPP.

Art. 33 Caberá ao CGPPP resolver as questões omissas relativas a este Decreto.

Art. 34 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.