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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.730, DE 20 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso VI do Artigo 11 da Lei Ordinária nº 3.739, de 16 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – emitir pareceres sobre questões jurídicas de interesse da Autarquia;”

Art. 2º Acresce o § 3º ao artigo 7º da Lei Ordinária nº 3.739, de 16 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - A Procuradoria Municipal representará a Autarquia SAMAE em Juízo, devendo receber citações, notificações e intimações judiciais.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o inciso II do Artigo 11 da Lei Ordinária nº 3.739, de 16 de fevereiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.