Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa M. C. M. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI -ME, detentora das Atas de Registro de Preços nºs. 137/2014, 172/2014, 337/2014 e 75/2015, nas quais sagrou-se vencedora de alguns itens;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 20/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0400/2015 que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa M. C. M. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, e DEFIRO pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, prevista no item 17.1 dos Editais dos Pregões Eletrônicos nºs. 36/2014, 37/2014, 52/2014 e 28/2015 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como DEFIRO pela RESCISÃO DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS NºS. 337/2014 e 75/2015 conforme estabelecido na Cláusula Nona, sub-cláusula 9.1.4. das respectivas Atas.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 21 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal