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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 155 DE 23 DE MAIO 2022.

INSTITUI O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.649 de 03 de fevereiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2022, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

207,26

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2905

Aquisição e Manut. Veículos, máquinas e equipamentos - Sinfra

11.256.663,87

Para:

PROGRAMA: 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

799.207,26

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2905

Aquisição e Manut. Veículos, máquinas e equipamentos - Sinfra

10.457.663,87

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, serão oneradas com a seguinte dotação:

02 – Poder Executivo

02.01 – Gabinete do Prefeito

02.01.10 0 Fundo Comunitário de Segurança Pública

06 – Segurança pública

181 – Policiamento

0004 – Apoio as atividades de outras esferas de governo

2114 – Manutenção do Fundo Com. de Segurança Pública – FCSP

Art. 3º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante comunicação antecipada expressa de 30 (trinta) dias, ou a interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, não será aplicada no caso de prorrogação da vigência da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 28 de Maio de 2.020, de acordo com vedações previstas no Artigo 8º desta.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.