DECRETO N.º 155 DE 23 DE MAIO 2022.
24 de Maio de 2022
DECRETO N.º 155 DE 23 DE MAIO 2022. |
INSTITUI O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.649 de 03 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2022, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2114 | Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública | 207,26 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut. Veículos, máquinas e equipamentos - Sinfra | 11.256.663,87 |
Para:
PROGRAMA: 0004 - APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2114 | Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública | 799.207,26 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut. Veículos, máquinas e equipamentos - Sinfra | 10.457.663,87 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, serão oneradas com a seguinte dotação:
02 – Poder Executivo
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.10 0 Fundo Comunitário de Segurança Pública
06 – Segurança pública
181 – Policiamento
0004 – Apoio as atividades de outras esferas de governo
2114 – Manutenção do Fundo Com. de Segurança Pública – FCSP
Art. 3º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante comunicação antecipada expressa de 30 (trinta) dias, ou a interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, não será aplicada no caso de prorrogação da vigência da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 28 de Maio de 2.020, de acordo com vedações previstas no Artigo 8º desta.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.