Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, instaurada pela Portaria nº 382/2014, posteriormente modificada pela Portaria nº 539/2015, destinada a apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, neste caso especificamente para apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL, detentora do Contrato nº 029/2011, originado da Concorrência Pública nº 001/2011, cujo objeto é a “Construção da Creche Municipal de Educação Infantil, Jardim das Nações”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 024/CPP/028/2011, com base no Parecer Jurídico nº 0388/2015 - AJU;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente ante as irregularidades praticadas pela empresa ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL, e DEFIRO pela aplicação de multa no valor de R$ 14.094,43 (quatorze mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), nos termos do item II - b da Cláusula Décima Terceira do referido Contrato e pelo ressarcimento ao erário na ordem de R$ 240.555,08 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), bem como pela suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração Pública Municipal por um período de 02 (anos), contados a partir da publicação do presente Despacho, nos termos do item III da Clausula Décima Terceira do referido contrato.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 21 de dezembro de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal