DATA: 21 de dezembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e monitorar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Legislação Federal pertinente.

CAPÍTULO II

DAS COMPETENCIAS

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições:

I – fortalecer a participação e o controle social no Sistema Único de Saúde - SUS, mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento;

III – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – atuar na formulação e no monitoramento da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V – atuar na definição de diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório de Gestão e do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas;

VII – estabelecer as estratégias e os procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança, adolescente e outros;

VIII – acompanhar a revisão periódica dos planos de saúde;

IX – deliberar sobre os programas de saúde, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

XI - avaliar e deliberar sobre os contratos, os consórcios e os convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Federal e Estadual;

XII - acompanhar e fiscalizar a atuação do setor privado, credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde pública municipal;

XIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIV - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XV - estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

XVII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS, através da Comissão de Integração Ensino e Serviço - CIES;

XVIII – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, os meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XIX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XX – acompanhar a implementação das propostas constantes no Relatório das Plenárias dos Conselhos de Saúde.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da Saúde, do Governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de Saúde, cujas vagas serão distribuídas da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) União Sinopense das Associações de Moradores de Bairro;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

c) Associação dos Portadores de Deficiência Física de Sinop;

d) Pastoral da Criança de Sinop;

e) Clube de Serviços de Sinop;

f) Clube de Mães;

g) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, Construção Civil e Mobiliário de Sinop;

h) Sindicato dos Bancários;

i) Rede Feminina de Combate ao Câncer de Sinop;

j) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sinop;

k) Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial;

l) Academia Sinopense de Letras;

m) Associação de Proteção aos Animais do Município de Sinop;

n) Fundação Beneficente EBENEZER;

o) Associação Vasos do Oleiro;

p) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.

II - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) Associação dos Enfermeiros de Sinop;

b) Associação Médica de Sinop;

c) Associação dos Odontólogos de Sinop;

d) Conselho Regional de Farmácia;

e) Universidade Federal de Mato Grosso;

f) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas/MEC;

g) Faculdade de Sinop – FASIP;

h) Universidade de Cuiabá/ Sinop – UNIC/Sinop.

III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de Governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, constituído por 01 (um) representante de cada entidade abaixo descrita:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) Hospital Conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS;

e) Hospital Regional de Sinop;

f) Secretaria Municipal de Educação;

g) Secretaria Municipal de Trânsito;

h) Secretaria Municipal de Saúde - DAB.

IV - o número de conselheiros e as entidades representativas que compõem o Conselho Municipal de Saúde serão instituídos através de Decreto do Poder Executivo, após aprovação de sua Plenária, respeitando a representatividade constante dos incisos anteriores.

V - as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde terão os conselheiros indicados, por via expressa, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.

VI - para cada membro do conselho haverá um suplente.

VII - o profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e/ou como prestador de serviços de saúde, não poderá ser representante dos Usuários ou de Trabalhadores.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, composta por:

I – Presidente; II – Vice-presidente; III - Secretário Executivo.

Art. 5º. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre os membros do CMS, por cargo, em votação secreta, em reunião extraordinária convocada para este fim.

Parágrafo único. Em caso de empate, assumirá o cargo o Conselheiro que estiver a mais tempo no Conselho; persistindo o empate, aquele que tiver maior idade.

Art. 6°. O Secretário Executivo do CMS será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde, cuja escolha recairá entre servidores efetivos da área da saúde.

Art. 7º. A participação no CMS será considerada como relevante serviço público e não será remunerada, sob nenhum aspecto.

Art. 8º. A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, com direito a apenas uma recondução.

Art. 9º. Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação do Presidente do CMS, com motivo justificado, à entidade que ele represente.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples (cinquenta por cento mais um) de seus membros;

III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

a) convocação formal da Mesa Diretora;

b) convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.

IV - cada membro do Conselho terá direito a 01(um) único voto na Plenária do Conselho;

V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução, Moção ou Recomendação.

VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá decidir "ad referendum", acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta à Plenária, submetendo o seu ato à deliberação da Plenária do Conselho em reunião subsequente.

Art. 11. As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções assinadas pelo seu Presidente, após aprovação pelo Plenário.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde prestará todo o seu apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde - CMS poderá convidar especialistas em Saúde Pública para participar de suas reuniões, porém, sem direito a voto, à título de contribuição para fins de melhor funcionamento da rede pública municipal.

Art. 14. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1274/2010, de 16 de março de 2010, e a Lei nº 1826/2013, de 21 de maio de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal