DATA: 22 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1328/2010, de 01 de junho de 2010.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. A Lei nº. 1328/2010, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

Art. 2º. O inciso II do artigo 7º passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

I - (...)

II – Ter potência de 125 (cento e vinte e cinco) até 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas.”

Art. 3º. O inciso XIII do artigo 8º passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

I – (...)

(...)

XIII – estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro, que cubra despesas médico-hospitalares, além do seguro DPVAT.”

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal