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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se de pedido de Isenção, formulado por Leda Falcão Moreira da Silva, apresentando ao Fisco um requerimento e certidão n° 75/2022, da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico e Museológico em anexo, requerendo a Isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2022, em face do imóvel localizado na Rua Marechal Cândido Rondon, sob a matrícula n° 7696 e código imobiliário municipal 3410, tendo em vista se tratar de um imóvel tombado pelo Poder Público.

DO DIREITO

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é um tributo de competência tributária dos Municípios, conforme a inteligência do artigo 156, I, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

(...)

Assim sendo, verifica-se que cabe a Lei Municipal criar as hipóteses de isenção do Imposto supramencionado.

O instituto da Isenção consiste na exclusão do crédito tributário, conforme os ensinamentos de Eduardo Sabbag[1], vejamos:

A isenção é uma causa de exclusão do crédito tributário, consoante o inciso I do art. 175 do CTN. Não se confunde com a imunidade: esta tem respaldo constitucional; a isenção, legal.

Destarte, verifica-se que tal instituto trata-se de uma hipótese de exclusão do crédito tributário, ocasião que necessita de previsão legal para que possa ser concedido.

Nesse sentido, existe a Lei Complementar Municipal n° 040/2017, que regulamenta todas as hipóteses de isenção do IPTU, previstas no artigo 32, vejamos:

Art. 32 - São isentos do imposto:

I - os imóveis pertencentes ao patrimônio:

a) edificados ou não, das entidades sem fins lucrativos como sindicato patronal, associações privadas declaradas de utilidades públicas com finalidade de filantropia, atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.172/66, desde que o imóvel edificado seja utilizado para a finalidade da respectiva entidade.

b) o imóvel residencial pertencente e utilizado para moradia de pessoas viúvas maiores de 50 (cinquenta) anos, ou pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinto) anos de idade, desde que possuam um único imóvel;

c)Imóvel residencial onde resida pessoa inválida ou portadoras de necessidades especiais, enfermos de câncer em tratamento, portadores de HIV, e pacientes que realizam procedimento de hemodiálise desde que seja o proprietário do imóvel, cônjuge ou parente até 3° grau deste sob seus cuidados, conforme o caso.

Dessa maneira, denota-se que inexiste a hipótese de concessão do benefício da isenção para os imóveis tombados pelo Poder Público.

No caso em tela, o contribuinte requereu a isenção do IPTU, com o fundamento de tratar-se de imóvel tombado. Em que pese o proprietário do imóvel ficar limitado a realizar alterações e ter obrigações da manutenção do imóvel, cabe mencionar que por falta de previsão legal na supracitada Lei, o contribuinte não faz jus ao benefício.

Pelas razões expostas, e considerando a juridicidade pertinente, o Parecer Fiscal é pelo indeferimento da concessão da Isenção do IPTU do imóvel descrito em linhas alhures, tendo em vista a falta de previsão legal no ordenamento jurídico municipal para referida situação, portanto ferindo o princípio da legalidade tributária, previsto em nossa Carta Constitucional, salvo melhor juízo.

É o parecer.

Diamantino-MT, 19 de maio de 2022

Rodolfo Lazaro Tobias Porto Silva

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6227-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Pedido de Isenção, sob o protocolo n° 1979/2022, formulado pelo interessado Leda Falcão Moreira da Silva, requerendo a Isenção do IPTU do exercício de 2022, com o fundamento de tratar-se de um imóvel tombado pelo Poder Público

Foi solicitado ao Fiscal Tributário de Nível Superior, Sr. Rodolfo Lazaro Tobias Porto Silva, um parecer fiscal visando solucionar a questão e levantar os fundamentos de fato e de direito pertinentes.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo servidor mencionado em linhas alhures, verifica-se fundamentos suficientes para acolher acerca do indeferimento do pedido realizado pela contribuinte.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, atribuindo-lhe caráter normativo, de modo a vincular a aplicação da respectiva interpretação à luz da legislação tributária pertinente, para as demais operações semelhantes supervenientes.

Dê-se ciência ao contribuinte.

Publique-se.

Diamantino-MT, 19 de maio de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

[1] Sabbag, Eduardo

Direito Tributário Essencial / Eduardo Sabbag. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.