PARECER JURIDÍCO N. 038/2022
24 de Maio de 2022
PARECER JURIDÍCO N. 038/2022
Em 23/05/2022
Processo de Licitação Pregão 006/2022
Modalidade: ADESÃO CARONA
Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO PRESENCIAL RP N. 009/2022 DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 18/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT.
Solicitante: Comissão de Licitações
Vieram os presentes autos para a devida análise quanto à referida adesão à Ata de Registro, conforme mencionada acima, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS/INSUMOS PARA SEREM UTILIZADOS NA CENTRAL DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Importante ressaltar, em análise ao presente processo:
| ITEM | FASE DE SOLICITAÇÃO | BASE LEGAL | FLS. |
| 1 FASE DE LICITAÇÃO | |||
| 1.1 | O processo foi devidamente autuado, protocolado e com numeração de folhas, constando carimbo do órgão e visto do responsável? Parcialmente. Processo sem paginação, porém com protocolo 2354/2022 | Art. 38,caput da Lei 8666/93 | |
| 1.2 | Consta memorando de solicitação da área interessada para contratação, com a respectiva justificativa e autorização do Gestor? Sim. Consta of. 052/DAE/2022 de 19/04/22 solicitação do Sr. WANDERLEY LEITE – Diretor do DAE, requerendo ao setor de Licitação realização de licitação de produtos químicos para serem usados na ETA. | ||
| 1.3 | Consta no termo de referência ou projeto básico definido o objeto da contratação, os valores estimados unitários e globais, os critérios de aceitação das propostas, inclusive com a fixação dos prazos e condições para fornecimento e aceitação? Sim. Consta dentro do processo sem a devida paginação o ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA em um total de 05 folhas, fazendo referencia os valores unitários e totais dos produtos, assim como fixação dos prazos e condições para fornecimento e aceitação. | Art. 14, caput e art. 7º., inciso I da Lei 866/93 | |
| 1.4 | O termo de referência foi devidamente aprovado pelo ordenador de despesas? Sim. Consta nas primeiras folhas do presente processo, orçamento para o exercício de 2022 devidamente assinado pela Sra. VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA; | Art. 7º., Par.2º., inciso I da Lei 8666/93 | |
| 1.5 | Consta ampla pesquisa de mercado efetuado na própria administração pública ou empresa do ramo? Sim. Consta em anexo ao processo relatórios resumidos do TCE/MT | Art.15, V, Par. 1º. Da Lei 8666/93 | |
| 1.6 | A cópia da ata de registro de preços foi juntada aos autos, e utilizada como comparativo no mapa de apuração no preço mais vantajoso? Sim. | Art. 3º. Da Lei 8666/93 | |
| 2 FASE DE AUTORIZAÇÃO | |||
| 2.1 | Existe demonstração da existência de dotação orçamentária para cobrir a despesa com a contratação pretendida. Sim. Existe a indicação da dotação orçamentária, inclusive consta no termo de referência. DOTACÃO: Código Reduzido 362, Orgão: 04 PREFEITURA MUNICIPAL. UNIDADE: 04 GESTÃO E MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE AGUA DAE. DOTAÇÃO: 04.122.0001.2027.3.3.90.30.1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | Art.60 da Lei 4.320/64 | |
| 2.2 | Consta solicitação de Compras, com todos os campos preenchidos e devidamente autorizada pelos responsáveis? Sim. | ||
| 2.3 | Consta consulta ao Órgão Gerenciador da Ata quanto a possibilidade de adesão, observando a descrição e quantitativos dos itens pretendidos? Sim. Ofícios 011/LIC/PMAP E 012/LIC/PMAP | Art. 22, Par.1º., Decreto Federal n. 7.892/13 | |
| 2.4 | Consta resposta afirmativa do Órgão Gerenciador quanto aos quantitativos desejados com o ofício de consulta ao fornecedor e respectivo aceito do mesmo? Sim. Ofícios 160/2022 emitido pela Prefeitura Municipal de Curvelândia e 04/2022/JUR/CMTQUIMICA emitido pela empresa, ora CONTRATADA. | Art. 22, Par.1º e 2º.., Decreto Federal n. 7.892/13 | |
| 2.5 | No documento de autorização do órgão gerenciador consta declaração de que a adesão não ultrapassará o limite permitido para cada ata? Não consta. | Art. 22, Par.4º., Decreto Federal n. 7.892/13 | |
| 3 FASE DE SELEÇÃO/ESCOLHA | |||
| 3.1 | Consta cópia integral do edital e seus anexos, devidamente assinados, bem como da Ata de Registro de Preços, publicada na imprensa social? Consta cópia do Edital, da Ata a ser aderida. | Art. 40, Par. 1º. Lei n. 8666/93 | |
| 3.2 | O Edital de Licitação para registro de preços prevê a possibilidade de adesão? No edital não consta, mas na ATA consta na CLAUSULA 16. DAS ADESÕES DOS ORGÃO NAO PARTICIPANTES - ADESÃO CARONA. | ||
| 3.3 | Há previsão no edital de que o total de utilização de cada item não pode exceder ao quíntuplo do quantitativo inicialmente registrado? Não consta. | Art. 22, Par. 4º. Decreto Federal 7892/2013 | |
| 3.4 | Consta cópia dos documentos de habilitação exigidos no edital, devidamente autenticados? Consta sim, todas as cópias. | Art.32, Lei n. 8666/93 | |
| 3.5 | A autoridade competente justificou a necessidade da contratação e sua vantagem? Sim. Consta no ofício n. 012/LIC assinado pelo Prefeito ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, aduz quanto a vantagem referente a adesão, pois a ata esta com valores abaixo das cotações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, assim como pela agilidade e rapidez do tramite burocrático da aquisição. | Art. 22, caput, Decreto Federal n. 7892/2013 | |
| 3.6 | Consta justificativa e demonstração das razões de considerar o serviço como contínuo, quando for o caso? | Art.57, inciso II, Lei 8666/93 | |
| 3.7 | Na apresentação das certidões de regularidades, verificar a autenticidade. Setor de licitação na pessoa do servidor WISLEY RIBEIRO DO AMARAL realizou as confirmações. | ||
| 3.8 | Consta minuta do termo de contrato, elaborada de acordo com as regras do edital, termo de referência da licitação de registro de preços, conforme o artigo 55, da Lei 8666/93 Sim. | Art.55 da Lei n. 8666/93 | |
| 3.9 | Os autos foram submetidos a analise jurídica da assessoria do órgão ou entidade interessada? Sim. | Art;38, inciso VI da Lei 8666/93 | |
É o breve relatório, passemos a opinar.
DO PARECER.
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados.
Excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão.
Ressalta-se que a analise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.
A modalidade de licitação escolhida foi o Pregão (Lei nº 10.520/02) para fins de registro de preço, conforme previsto no Art. 15, II da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, sendo o Sistema Registro de Preço – SRP, um procedimento auxiliar previsto no dispositivo legal antes mencionado e tem por objetivo facilitar a atuação da Administração Pública nas contratações ou aquisição de bens de forma gradual ou parcelada, conservando as condições de igualdade de oportunidade daqueles que do certame queiram participar.
Considerando o Princípio Constitucional da Economicidade e da Eficiência, entende-se que é juridicamente possível e mesmo aconselhável, com as devidas cautelas, aproveitar uma proposta mais vantajosa conquistada por outro ente da Federação, como se verifica no caso em tela.
O Decreto nº 7.892/2013, prevê a possibilidade de que uma ata de Registro de Preços seja utilizada por outros entes, maximizando o esforço das unidades administrativas que implantaram o Sistema de Registro de Preços, conforme Art. 22 do referido Decreto.
O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]
“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.
Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:
“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]
Ex positis, e em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, não vislumbramos OBICE LEGAL a Adesão pretendida, ORIENTANDO para que o presente processo seja devidamente paginado e colhido as assinaturas necessárias.
Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
Técn. Nível Superior
Adv. OAB/MT 12.652
[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697
[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422