DECRETO MUNICIPAL N.º 035/2022

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Resolução de n.º 004/2022, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Criança e Adolescente – CMDCA do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Chapada dos Guimarães, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de maio de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

Chapada dos Guimarães/MT, 02 de maio de 2022.

Resolução 004/2022 – CMDCA.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Eduardo Francisco Silva, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/1990, Lei Municipal Complementar nº 66/2015 e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião presencial realizada no dia 29 de abril de 2022, RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovado pela maioria do colegiado as alterações do REGIMENTO INTERNO do CMDCA que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está empenhado e busca sempre apoiar os projetos e ações que promovam as políticas públicas em prol das crianças e adolescentes e espera-se que o presente Plano de Ação seja um instrumento fundamental na luta para uma assistência eficiente e eficaz voltada para atenção integral desta política.

Art.3°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Atenciosamente,

Eduardo Francisco da Silva

Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

REGIMENTO INTERNO/CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, criado pela Lei Municipal n° 753 de 04/07/1996. Alterada pela Lei nº 1.229/2006 e modificada pela Lei nº 1.394/2010.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, funciona em instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. Cabe à administração pública fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;

§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete ao CMDCA:

a) Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, com a participação da sociedade fixando prioridades para a consecução das ações, captação de aplicação de recursos a esse fim destinados;

b) Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90;

c) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e do Plano Plurianual/PPA, bem como a execução do orçamento do município, indicando as modificações necessárias à execução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa da criança e o adolescente;

d) Definir a política de administração, implementação e consolidação da captação e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;

e) Elaborar campanhas e eventos para arrecadação de verbas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) Monitorar os resultados da aplicação e controlar todos os recursos da Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) Defender os direitos da criança e do adolescente através da formulação, fiscalização e articulação das políticas públicas garantindo a proteção integral e o princípio da absoluta;

h) Apresentar prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refere ou possa afetaras condições de vida das crianças e dos adolescentes;

i) Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicações e medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações desses direitos;

j) Unir forças entre o poder público e sociedade civil organizada para implementar efetivamente a política de atendimento estabelecido na Lei nº 8.069/90, no Art. 87;

k) Estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e do adolescente;

l) Promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;

m) Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade, internação, bem como outras formas previstas na Lei.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, na forma do disposto na Resolução nº 105/2005 do CONANDA e no Art. 11 da Lei º 66/2015 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído 8 (oito) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.

§ 1° - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:

a) A designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;

b) Observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e finanças e planejamento;

c) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

d) O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;

e) A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este;

f) O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;

g) O afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de cinco dias antes da próxima Assembleia Ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.

SEÇÃO I

DO PROCESSO SELETIVO- SOCIEDADE NÃO GOVERNAMENTAL

Art.5º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA deverá ser disciplinado por Resolução do CMDCA, aprovada por 2/3 de seus membros, observando o seguinte:

§ 1° - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:

a) Será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;

b) Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente;

c) A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

d) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

e) O CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;

f) O mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

g) Os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;

h) Eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;

i) É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA;

j) A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente /CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único – A posse será dada pelo Prefeito Municipal em sessão pública e solene.

SEÇÃO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 6º. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;

I- Integrantes de outros Conselhos de Políticas Públicas;

II- Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

III- Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público, na qualidade de representante da organização da Sociedade Civil;

IV- Membros do Conselho Tutelar;

V- Os que não gozam de idoneidade moral;

VI- Ter idade inferior a 18 anos;

VII-Residir no Município menos de 1(UM) ano;

VIII- Não ser eleitor no Município;

IX-Não ter pelo menos o 2º Grau completo; e

X-Membros e serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

SEÇÃO III

DOS DEVERES E VEDAÇÕES

Art.7º. São deveres dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;

I- Manter libada conduta pública e particular;

II- Zelar pela dignidade de suas funções, por prerrogativas e pelo respeito às autoridades constituídas;

III- Desempenhar com zelo e presteza suas funções;

IV- Comparecer regularmente às sessões ordinárias e extraordinárias;

V- Guardar sigilo assuntos que venha ter conhecimento em razão do cargo;

VI- Não praticar atos de improbidade administrativa;

VII- Zelar pela economia de material de expediente e pela conservação do patrimônio público;

VIII- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA aplicam-se as seguintes vedações;

I- Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações ou qualquer outra forma de recompensa;

II- Extrair fotocópia ou retirar sem autorização do Prefeito, qualquer documento arquivado ou em trâmite pelo CMDCA;

III- Valer-se do cargo para lograr proveitos próprios ou alheios em detrimento da dignidade da função pública.

SEÇÃO IV

DAS FALTAS E PENALIDADES

Art.9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA são passíveis das seguintes penalidades;

I- Advertência;

II- Censura;

III- Suspensão por 90 (noventa) dias;

IV- Perda do mandato.

§ 1º- A penalidade de advertência será aplicada reservada e verbalmente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

§ 2º- A penalidade de censura será aplicada de forma reservada, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

§ 3º- A penalidade de suspensão será aplicada nos casos de reincidência de falta já punida com censura e no caso de violação às proibições prevista em lei.

§ 4º- A penalidade de perda do mandato será aplicada nos casos:

I- Reincidência em falta já punida com a pena de suspensão;

II- Prática de conduta que caracteriza crime ou contravenção penal e que atente contra os deveres previstos no Art. 7º deste regimento;

III- Inassiduidade habitual;

IV- Incontinência pública ou conduta escandalosa;

V- Ofensa física em serviço a membro do Conselho, servidor público ou a particular;

VI- Improbidade administrativa;

VII-Revelação de segredo do qual teve ciência em razão do cargo;

VIII-Quando for determinada a suspenção cautelar de dirigente de entidade da sociedade civil que atua no CMDCA, de conformidade com o Art. 191, parágrafo único da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sansões previstas no Art. 197 da mesma Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos Arts. 191 e 193 do ECA.

Parágrafo único. Na hipótese do § 4º, item II deste artigo, havendo decisão judicial condenatória transitada em julgado, o CMDCA, independentemente da instauração do processo administrativo, por decisão da maioria absoluta e de seus membros, declarará vago o cargo, dando posse imediata ao primeiro suplente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT conta com a seguinte estrutura administrativa:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III – Comissões e Grupos Temáticos;

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 11º. O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos, portanto:

I- O Plenário reunir-se-á em Assembleia mensalmente de forma ordinária conforme o calendário anual e extraordinariamente quantas forem necessárias, na forma prevista neste Regimento Interno, debatendo e deliberando as matérias de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- As assembleias do plenário serão presididas pelo Presidente ou seu substituto regimental e deverão ser realizadas na Casa dos Conselhos, em primeira chamada com no mínimo metade e mais um de seus membros e, após 15 minutos, com qualquer quórum;

III-Nas Assembleias, quando públicas, os presentes terão direito a fazer uso da palavra, desde que a Plenária assim tenha decidido, no início da Assembleia;

IV- As deliberações das Assembleias do Plenário do CMDCA ocorrerão da seguinte forma:

a) Em matéria relacionada a votação do Regimento Interno, orçamento, Fundo Municipal e substituição de conselheiro, o quórum de votação será no mínimo 2 (dois) terços de seus membros e as demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos;

b) As deliberações das Assembleias do Plenário poderão consubstanciar-se em Resoluções, assinadas pelo Presidente do CMDCA e publicadas da mesma forma como são publicados os atos do Poder Executivo;

c) A publicação deverá ser promovida no máximo 24 horas após a edição do ato ou no primeiro dia útil se ocorrer feriado e encaminhada cópia ao Prefeito Municipal e à Procuradoria de Justiça com atuação na área respectiva, para conhecimento e registro;

V- O Plenário compete baixar normas de sua competência necessária a regulamentação da política Municipal e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI- Aprova por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros a criação e a extinção da Comissão Permanente de Grupos Temáticos e emissão de moções de apoio suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e praza de duração, observado o disposto no Regimento Interno;

VII- Convoca ordinariamente a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar a política e as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

VIII - Elege dentre seus membros titulares o Presidente, Vice-presidente, 1º secretário(a) e 2º secretário(a);

IX - Aprova e altera este Regimento Interno.

Parágrafo único. Terão espaço permanente, na mesa de debates, além dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e Indicados do Fórum Municipal dos Grêmios Estudantis, que poderão se manifestar na forma prevista neste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art.12º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e 1º e 2º Secretário (a), cujo mandato será de 02 (dois) anos, sem possibilidade de recondução. O CMDCA escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I - Presidente;

II- Vice-presidente;

III- 1° Secretário;

IV - 2° secretário.

§ 1° - Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 13º. A presidência é órgão constituído pelo Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretário (a), que serão escolhidos pelo Plenário em Assembleia, dentre os membros titulares.

§ 1º. Será garantida a alternância a cada mandato na mesa entre representantes governamentais e não governamentais, na seguinte ordem:

I - Presidente e vice-presidente de uma mesma representação (governamental ou não-governamental);

II - Primeiro e segundo secretários de representações alternadas (governamental ou não-governamental), sendo o primeiro secretário obrigatoriamente de representação diferente da presidência e vice-presidência;

§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;

§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente:

I - Representante da entidade com maior tempo de registro neste conselho;

II - Mantido o empate no critério anterior, será considerado eleito o representante da entidade com maior tempo de existência;

III - Na persistência do empate, será considerado eleito o representante mais idoso;

§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância do presidente, assumirá até o final do mandato seu vice, para as demais hipóteses será realizada nova eleição, garantida a manutenção da vaga para a representação, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;

§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no Art. 9º, deste Regimento Interno;

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES E GRUPOS TEMÁTICOS

Art. 14º. As Comissões e os Grupos Temáticos serão constituídos pelos membros do CMDCA, preferencialmente de forma paritária, com fim de promover estudos e elaborar propostas sobre temas específicos a serem submetidos a composição pela plenária do Conselho, que definirá no ato de sua criação os objetivos específicos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos, podendo ser convocados a integrá-los os representantes de órgão público dos Poderes Executivos, Legislativo, Judiciário e Entidades Privadas.

I- Terão no mínimo 3 (três) membros escolhidos dentre todos os conselheiros, de acordo com o interesse da área de atuação;

II- Cada comissão permanente ou Grupo Temático terá um coordenador e um relator, cabendo ao relator a exposição de parecer sobre a matéria em pauta nas Assembleias do Plenário;

III- As Comissões Permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de:

a) - Comissão do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

b) – Comissão de Análise e Registro de Entidades;

c) – Comissão de Políticas Públicas de atendimento a Criança e Adolescente;

d) – Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;

e) - Comissão Disciplinar.

IV- Os Grupos Temáticos são de natureza e de caráter provisório para tratar de assuntos específicos;

V- Os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos serão deliberados pelo Plenário em Assembleia e obedecendo as seguintes etapas:

a) - O presidente da assembleia dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer escrito ou oral;

b) – Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão na Assembleia, e;

c)- Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

VI- Cada Comissão Permanente ou Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMDCA

SEÇÃO I

Do(a) Presidente

Art. 16º. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT:

Representar judicialmente e extrajudicialmente o CMDCA;

I- Convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II- Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões, votações delegando competência;

III- Preparar, junto com a Secretaria do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

IV- Assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V- Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;

VI- Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII- Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;

VIII- Proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Comissões;

IX- Distribuir matérias às comissões quando a sua complexidade assim o exigir, nomeando os integrantes, dentre os titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, ou designando eventuais relatores substitutos;

X- Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI- Manter os demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

XII- Participar, juntamente com os integrantes da comissão de financiamento da política dos direitos da criança e do adolescente, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;

XIII- Efetuar as comunicações constantes deste Regimento Interno, aos dirigentes das entidades não-governamentais, Secretários ou Chefes de Departamento, Executivo Municipal e Ministério Público, conforme o caso;

XIV- Convocar, de ofício ou a requerimento das Comissões deste conselho, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;

XV- Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presente Regimento Interno ou pela Legislação Municipal específica.

§ 1º. É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;

§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

SEÇÃO II

DO(A) VICE-PRESIDENTE

Art. 17º. O (a) Vice-presidente compete:

I- Substituir o Presidente do CMDCA em seu impedimento ou ausência;

II- Auxiliar o Presidente do CMDCA no cumprimento de suas atribuições, e;

III- Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.

SEÇÃO III

SECRETÁRIO(A)

Art. 18º. Ao (a) Secretário, auxiliado por um servidor efetivo designado pela Secretaria de Assistência Social, compete:

I - Manter:

a) Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

b) Livro de atas das sessões plenárias;

c) Fichas de registro das entidades governamentais e não governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente, contendo a denominação, localização, regime de atendimento e número de criança e adolescentes atendidos;

II - Secretariar sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, registrando a frequência dos membros dos conselheiros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas;

III - Despachar com o Presidente;

IV - Preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V - Prestar as informações que lhe forem requisitadas;

VI - Propor ao Presidente a requisição de servidores junto aos órgãos governamentais que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, para auxiliar na execução dos serviços a cargo do Conselho, inclusive para prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;

VII - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;

VIII - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando aos Conselheiros até 07 (sete) dias antes da próxima reunião do Conselho;

IX - Receber relatórios e documentos dirigidos ao Conselho, os quais serão apresentados ao Plenário quando protocolizados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;

X - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Câmaras Permanentes e/ou Provisórias;

XI - Remeter para análise da comissão responsável e posterior aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não governamentais e programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais que prestam assistência e atendimento à criança e ao adolescente no município;

XII- Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos e o Presidente na falta ou em caso de vacância, até que o Conselho eleja novos titulares;

XIII - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pelo Plenário.

SEÇÃO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 19º. São deveres dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 066/2015 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93(LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), 9.394/96(LDB) e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;

II - Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas para fins de convocação de respectiva suplência;

III - Participar das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;

IV - Buscar informações acerca das condições de vida da população infanto-juvenil local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços àquela destinados;

V - Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;

VI - Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infanto-juvenil;

VII - Solicitar reexame de Resolução exarada em reunião anterior quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas;

VIII – Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

IX - Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho.

§ 1º. É expressamente vedada a manifestação partidária nas atividades do Conselho;

§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização.

X - Será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único - Os conselheiros suplentes terão direito a voto nas Assembleia quando em substituição do titular ou quando este estiver chegado após a segunda chamada sem a devida justificativa de atraso.

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E OS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS

Art. 20º. Na forma do disposto nos arts.90, par. único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro:

a) Das entidades não-governamentais sediadas em sua base territorial e/ou que prestem efetivo atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

b) Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não-governamentais já registradas no conselho;

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantia de Direitos, realizará periodicamente, a cada 02 (dois) anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada.

Art. 21º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução própria, indicará a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:

a) Ata da fundação para as Entidades recém fundadas;

b) Documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;

c) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

d) Relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes;

e) Atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;

f) Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;

g) Relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;

h) Prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de 21 despesa;

i) Declaração de quitação de prestação de contas de recursos públicos recebidos nos últimos 2 (dois) anos emitidos pelos sistemas de controle interno dos órgãos concedentes;

§ 1º - A Comissão de Análise e Registro terá 30(trinta) dias desde o recebimento dos documentos para emitir parecer.

Art. 22º. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto neste Regimento Interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, avaliará a adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.

§ 1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de Direitos;

§ 2º. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

§3º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

Art. 23º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente efetuará recomendações visando a adequação dos programas de atendimento desenvolvidos por entidades não-governamentais, assim como sua necessária articulação com a “rede de proteção à criança e ao adolescente” existente no município, concedendo prazo razoável para sua efetiva e integral implementação.

Art. 24º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts.90, par. único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

Art. 25º. As resoluções relativas à adequação e articulação de programas de atendimento desenvolvidos por entidades governamentais serão encaminhadas diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao órgão responsável pela execução do programa respectivo, para sua imediata implementação.

Art. 26º. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o fato será levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único - Vencido o prazo sem que a entidade tenha efetuado a adequação e articulação referidas no caput deste dispositivo, o registro da entidade será indeferido ou cassado, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

Art. 27º. Anualmente as entidades registradas deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de não serem contempladas com verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a)- Plano anual das atividades a serem executadas, acompanhados dos projetos específicos;

b)- Relatório de avaliação anual das atividades realizadas no ano findo;

c)- Balanço Financeiro e Patrimonial do exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal, acompanhado dos comprovantes das verbas provindas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 28º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada biênio, uma Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada a realizar um debate ampliado, assim como conscientizar e mobilizar a população na busca de soluções concretas para os problemas que afligem a população infanto-juvenil.

§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança contará com regimento próprio, podendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º. Os resultados da Conferência servirão de referencial para atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no biênio subseqüente, devendo ser estabelecido um cronograma para implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 29º. Até o dia 01 de março de cada ano, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com base nas informações colhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e do Adolescentes de Chapada dos Guimarães/MT e Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, assim como junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, entidades de atendimento à criança e ao adolescente com atuação no município e outras fontes, deverá iniciar o planejamento das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, visando, dentre outras:

I - Relacionar e enumerar, pela ordem de gravidade, as maiores demandas e deficiências estruturais existentes no município, no que diz respeito a serviços públicos e programas de atendimento à população infanto juvenil local, bem como suas respectivas famílias;

II - Estabelecer as prioridades a serem atendidas a curto, médio e longo prazos, deliberando no sentido da implementação de políticas públicas específicas para solucionar, de maneira efetiva, os problemas detectados, zelando para que as propostas de leis orçamentárias municipais incorporem o teor de tais deliberações, com a previsão dos recursos necessários para sua execução;

III - Apresentar e aprovar o calendário de atividades, contemplando as datas de realização das reuniões ordinárias, datas comemorativas relacionadas à área infanto-juvenil, conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente etc.

IV- Para o desempenho das atividades relacionadas neste dispositivo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente contará com o apoio dos órgãos encarregados dos setores de planejamento e finanças do município.

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO ESPECIAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Art. 30º. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei Municipal nº 066/2015.

§ 1º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts.90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;

§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art.74, da Lei nº 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa);

Art. 31º. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:

a) Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90);

b) Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;

c) Para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

Art. 32º. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

§ 1º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;

§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e par. único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 33º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial 26 para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

Art. 34º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará, até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescente, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.

Parágrafo único. O Plano de Aplicação deverá corresponder ao plano de ação previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IX

DA DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS DO CONSELHO DE DIREITOS

Art. 35º. Caso descumpridas as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, seja através da recusa da inclusão dos planos de ação e de aplicação de recursos nas propostas de leis orçamentárias, seja por não destinar à área da infância e juventude a preferência na execução do orçamento que lhe é garantida pela Constituição Federal e Legislação Ordinária, o próprio Conselho de Direitos poderá demandar em Juízo para fazer valer sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do art.210 da Lei nº 8.069/90, o ingresso com ação mandamental ou ação civil pública para a mesma finalidade.

Parágrafo único. A referida demanda deverá ser ajuizada perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos arts.148, inciso IV e 209, ambos da Lei nº 8.069/90.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art.36º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.139, da Lei nº 8.069/90, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercícios;

§ 2º. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar será deflagrado e concluído preferencialmente no primeiro semestre do ano, de modo a evitar a coincidência com as eleições oficiais.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS

Art.37º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao Executivo Municipal, com a devida antecedência, os recursos - humanos e financeiros - necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.

§1º. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2° - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

§3° - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

§4º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado.

Art.38º. Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser suportadas pelo município, via dotação própria no orçamento da Secretaria ou Departamento ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente.

Parágrafo único. Ante a falta de prévia dotação para realização do processo de escolha, deverá ser promovido o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na Lei Orçamentária Municipal e Lei Complementar nº 101/00.

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art.39º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art.139, da Lei nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente notificará pessoalmente o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.

Parágrafo único. As notificações ao Ministério Público serão expedidas diretamente pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art.40º. Será formada, no âmbito do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Eleitoral, de caráter temporário, observada a composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, composta de no mínimo 04 (quatro) integrantes, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. Aplica-se à Comissão Eleitoral, no que couber, as disposições relativas à Comissões contidas no Capítulo IV, Seção IV, letra “d”, deste Regimento Interno.

SEÇÃO V

DO CALENDÁRIO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art.41º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, à luz das disposições relativas ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei nº 8.069/90 e Legislação Municipal específica que trata da matéria, expedirá resolução própria que contemple todas as etapas do certame, estabelecendo um calendário contendo as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do Edital de convocação até a posse dos escolhidos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.42º. Será concedido pelo Poder Executivo certificado aos membros do CMDCA pela atuação durante o mandato como Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art.43º. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por 2/3 de seus dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, conforme Art.10, inciso XII da Lei Complementar Municipal 066/2015.

Art.44º. Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art.45º. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, bem como afixada na sede dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, para conhecimento do público em geral.

Chapada dos Guimarães/MT, 28 de abril de 2022.

Eduardo Francisco da Silva

Presidente do CMDCA