DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDOR SR. CLAUDOMIRO SAVOINE

O Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, e III da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; Lei Complementar nº 058/2016 de 16/02/2016; que dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública, e Lei nº 712 de 08/03/2022, que trata da Revisão Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. CLAUDOMIRO SAVOINE, portadora do RG n.º 0252396-0 SESP/MT e do CPF n.º 303.820.171-53, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe “B”, nível IX, 30 horas semanais, lotada na Câmara Municipal de Glória D’Oeste, devidamente matriculada sob o n.º 8-1, contando com 38 (trinta e oito) anos e 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2022.04.00003P, a partir da data de 01.05.2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gloria D’Oeste/MT, 23 de Maio de 2022.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

JAIR RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal