Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas restritivas não farmacológicas para prevenir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito de Salto do Céu/MT, previstas no Decreto Municipal nº. 70, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO a ampliação da imunização contra a COVID-19 no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO a diminuição significativa do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Salto do Céu/MT e reduzir o impacto no sistema de saúde.

Art. 2º. Fica permitido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e/ou usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que confeccionada de forma artesanal, desde que estejam devidamente imunizados e com a vacinação contra a COVID-19 em dia;

Art. 3º. Fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, ainda que confeccionada de forma artesanal, por todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em especial e principalemnte nos estabelecimentos de sáude (hospitais e postos de saúde), bem como ainda por todos os usuários do sistema de saúde pública municipal, sendo eles munícipes ou não.

Art. 4º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por prazo indeterminado, podendo ser alteradas em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 5º. Permanecem mantidas todas as demais determinações contidas no Decreto Municipal nº. 70, de 14 de setembro de 2021, que não forem contrárias ao disposto no presente Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de maio de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal