DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER AO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em atendimento ao Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020 e o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

DECRETA:

Art. 1º - Este decreto apresenta o Plano de Ação estabelecido pelo parágrafo único do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, com vistas à implementação do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração financeira e controle – SIAFIC.

Art. 2º - Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Órgãos:

I. – Secretaria Municipal de Finanças

II. - Secretaria Municipal de Administração

III. - Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 1º Os responsáveis indicarão um representante para compor uma comissão de implantação e acompanhamento do Plano de Ação com o objetivo de atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.

§ 2º O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, preferencialmente o contador.

Art. 3º - O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC priorizará as seguintes ações:

I – Cientificação aos Gestores, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias.

II – Levantamento das demandas e especificidades dos Órgãos da Administração Municipal.

III – Levantamento das Especificações junto aos diversos Órgãos da Administração Municipal.

IV – Procedimentos para Contratação do Sistema único para atender a todos os Órgãos da Administração Municipal.

V – Execução da contabilidade e execução orçamentária e financeira de todos os Órgãos da Administração Municipal no sistema único – SIAFIC a partir de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo Único: Será apresentado em anexo ao Plano de ação um cronograma de desenvolvimento evidenciando os prazos previstos para execução das ações.

Art.4º - Os responsáveis designados no artigo 2º ficarão responsáveis pela disponibilização do Plano de ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

PLANO DE AÇÃO VOLTADO PARA A ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 DE 05/11/2020.

1 – Informações e Descrição do Plano de Ação

O presente Plano de Ação apresenta as ações necessárias para a implementação dos procedimentos voltados ao atendimento às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 de 05/11/2020, que estabelece os requisitos do padrão mínimo de qualidade do sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração financeira e controle – SIAFIC.

- Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para adequação às suas disposições no prazo;

- Disponibilização do Plano de Ação aos respectivos Órgão de Controle Interno e Externo e divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público.

- Os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto a partir de 01 de janeiro de 2023.

Plano de Ação Modelo 5W

- What (O que será feito?)

- Why (Por que será feito?)

- Where (Onde será feito?)

- When (Quando?)

- Who ( Por quem será feito?)

1º - What (O que será feito?)

1 – Ciência do Decreto Federal nº10.540/2020 2 – Formar Comissão

3 – Mapeamento do Decreto Federal nº10.540/2020 4 – Definir as áreas envolvidas

5 – Prazo

6 – Decreto estabelecendo o Plano de Ação

7 – Encaminhamento do Decreto para o Controle Interno e Externo 8 – Divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público

9 – Ações necessárias para a implementação

A – Cientificação (Gestores, Órgão e Poderes) B – Levantamento de demandas das áreas

C – Especificações de sistema de cada área D – Procedimentos para contratação

- Fase Interna

- Fase externa 10 – Execução no SIAFIC

2º - Why (Por que será feito?)

1 – Necessidade de adequação dos Poderes e Órgãos ao Padrão Mínimo de Sistema;

2 – Cumprir com as exigências voltadas à Transparência

3 – Elaborar as Demonstrações Contábeis e Prestações de contas de forma automática e aderente às orientações da STN;

4 – Gerar uma Consolidação de Contas (a nível do ente) e Nacional com qualidade e padrão orientados.

3º - Where (Onde será feito?)

1 – Área responsável pela Contabilidade 2 – Secretaria Municipal de Finanças

3 – Secretaria Municipal de Administração

4 – Secretaria Municipal de Planejamento

5 – Gabinete do Prefeito (Decreto do Prefeito)

4º - When (Quando?)

1 – Ciência do Decreto Federal nº10.540/2020

- Maio de 2021 2 – Formar Comissão

- Maio de 2021

3 – Mapeamento do Decreto Federal nº10.540/2020

- Maio de 2021

4 – Definir as áreas envolvidas

- Maio de 2021

5 – Estabelecer as Ações necessárias para a implementação

- Maio de 2021

6 – Estabelecer os Prazos

- Maio de 2021

7 – Decreto estabelecendo o Plano de Ação

- Maio de 2021

8 – Encaminhamento do Decreto para os Controle Interno e Externo

- Maio de 2021

9 – Divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público

- Maio de 2021

10 – Implementação de Ações

- Em 2021 e 2022

11 – Execução no SIAFIC

- Janeiro de 2023

5º - Who ( Por quem será feito?)

Responsáveis pelas Áreas: 1 – Contabilidade

2 – Secretaria Municipal de Finanças

3 – Secretaria Municipal de Administração

4 – Gabinete do Prefeito (Decreto do Prefeito)

5 – Controle Interno

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães