LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2022

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 793 DE 05 DE ABRIL DE 2002 E LEI N° 1.135/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - O Cargo de Coordenação de Programas Especiais, constante no Inciso V, do Art. 33 da Lei Complementar nº 793/02 e no Anexo IV da Lei Complementar nº 787/2002, e suas alterações, passa a denominar-se Coordenador de Radiologia.

Art. 2°- Ficam mantidas as características do cargo, em relação à forma de provimento, remuneração, carga horária, número de vagas; exceto quanto à escolaridade que deverá ser exigido nível técnico em raios-X.

Art. 3° - O Cargo de Técnico de Enfermagem constante no parágrafo único do Art.2° da Lei 1.135/13 passa conter a seguinte quantidade de vagas:

CARGOS	VAGAS
Técnico de Enfermagem	06

Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 23 DIAS DE MAIO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2022

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar atendendo os dispostos, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.383.239,95 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 1019 – Reforma e Construção- Escola Duilio - Fundeb 30%

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 2.5.40.000000................................................................................ R$. 383.239,95

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$. 383.239,95

Art 2º - Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 2.5.40.00000, antiga fonte 119.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 23 DIAS DE MAIO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL