LEI Nº. 1.948 DE 17 DE MAIO DE 2022.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1476, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

Art. 2º - São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - O amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou

social;

III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - A habilitação e reabilitação das. pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

V - A promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;

VI - Tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida social.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instância de Controle Social deliberativa do sistema descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente e de composição paritária entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, vinculado à estrutura do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem por finalidade:

I - Efetuar o acompanhamento e a avaliação da execução das ações, incluindo o seu desempenho e a gestão dos recursos financeiros, da Política Municipal de Assistência Social;

II - Estabelecer, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para o processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III - acompanhar e avaliar as atividades e os serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas.

Art. 5º São competências do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

São competências do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;

II - Convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV - Aprovar o plano de capacitação dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil (PAB);

VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil- IGDPAB e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS e do IGDPAB destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII - participar da elaboração das propostas de Lei, relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;

IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - deliberar sobre planos de providências e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno.

XIX - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

XX - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

XXI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

XXII - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XXIII - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social.

XXIV - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XXV - zelar pela efetivação do SUAS no município;

XXVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XXVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XXVIII - Orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIX - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXX - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXXI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXII - emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXIII - registrar em ata as reuniões;

XXXIV - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário.

XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município;

§ 1º Ao Conselho compete, ainda, normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede socioassistencial estatal ou não estatal.

§ 2º A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS dar-se-á por Resolução.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I – 6 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Regularização Fundiária;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

a) 02 (dois) representantes da entidade e organizações de assistência social, conforme definido em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários, conforme definido por Resolução do CNAS;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido por Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 1º Os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação fixada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e acompanhada pelo Ministério Público Estadual.

§ 2° Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3° O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, que podem ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

§ 4° O conselheiro reconduzido não poderá retornar ao Conselho no mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Municipal, entidade ou segmento da sociedade civil.

§ 5° Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.”

Seção II

Da Estrutura

Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem a seguinte estrutura:

I - Colegiado, composto por 12 (doze) conselheiros e seus respectivos suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Diretoria, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice - Presidente e uma secretaria Executiva.

Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

Seção III

Do Funcionamento

Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS funcionará nos termos do seu Regimento Interno, obedecendo às seguintes normas:

I - Colegiado como órgão de deliberação máxima;

II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário ou por requerimento da maioria dos seus membros;

Art. 9º O Colegiado instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 10 Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão públicas, dando-se a elas ampla divulgação.

Art. 11 Cabe ao órgão gestor da política de assistência social do município de Cuiabá fornecer apoio técnico e financeiro aos Conselhos, às Conferências de assistência social e à participação social dos usuários do SUAS.

Art. 12 Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS recorrerá a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Política de Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

CAPITULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 13 O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

Art. 14 A Secretaria Executiva é a unidade de apoio para o funcionamento do CMAS, que será composta por pessoal de apoio técnico e administrativo, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações.

§ 1º A Secretaria de que trata o caput deste artigo será coordenada por um Secretário Executivo, sendo este servidor efetivo de nível superior, vinculado ao SUAS.

§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será remunerado com a mesma qualificação percebida pelo Assessor de Gabinete do gestor da Política Municipal de Assistência Social.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação nas reuniões do Colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social ao Município.

Art. 16 Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública de assistência social.

Art. 17 Os conselheiros enquanto agentes públicos devem observar aos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 18 O órgão gestor da Política de Assistência Social deve:

I - Prover o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS com infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como com as despesas de passagens, diárias para custeio de traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, nas atividades realizadas dentro ou fora do seu âmbito de atuação geográfica;

II - Destinar ao Conselho Municipal de Assistência Social percentual dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS, conforme normatizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

III - subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 19 Os conselheiros quando se ausentarem da sede do Município, representando o Conselho, nos termos da deliberação, farão jus a diárias conforme valores estabelecidos em Lei Municipal específica, da seguinte forma:

I - O Presidente do Conselho perceberá o mesmo valor de diárias devidas aos Secretários Municipais;

II - Os demais Conselheiros perceberão o mesmo valor de diárias devidas aos servidores públicos municipais.

Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS se incumbe da elaboração do seu Regimento Interno, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

TÍTULO III

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 21 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 22 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 24 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 25 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

IX - custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;

X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme previsão da NOB/SUAS.

Art. 27 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.

Art. 29 - As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à apreciação do CMAS, anualmente, de forma analítica.

Art. 30 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

Art. 31 - Fica revogada a Lei nº1476 de 13 de dezembro de 2011.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal