TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 20/2022 - Processo Administrativo Nº 69/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O (ÔNIBUS VOLKS placa: NJV-9635 / TRANSPORTE ESCOLAR) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.” Favorecido:AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA CNPJ: 37.525.771/0001-02, VALOR R$ 8.154,05 (oito mil cento e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 23 de Maio de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal