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Pref. Tangará da Serra

Edital de Notificação N.º 003/PROCON/2022

PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.19-0002386

FORNECEDOR: COMERCIAL BELLOTTI EIRELI

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F.A. Nº: 51.013.001.19-0002386, NOTIFICA a empresa COMERCIAL BELLOTTI EIRELIsob CNPJ 18.545.754/0001-92, atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar ciência da Emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal, com vencimento em 23/06/2022,proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON localizado Avenida Brasil n° 50-W - Centro CEP 78300-096, Tangará da Serra - MT, disponível a partir da data de publicação deste edital, nos termos do artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 37 § 3º do Decreto estadual 3.571/04.

Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e ingresso de EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 c/c art. 59 do Decreto Estadual 3.571/04; Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.

Tangará da Serra – MT, 23 de maio de 2022.

Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON