A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, retifica a publicação da Portaria número 100/2022 de 16 de maio, publicada no dia 17 de maio de 2022, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XVII, Nº 3.982, página 656-657.

Onde Sê lê:

PORTARIA DE N.º 100 /2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar falta injustificada ao serviço público, indicando abandono de cargo, em face da servidores: João Teixeira de Souza, Ademir Rosa da Silva, Juliano dos Reis Neiva, Josiane Pereira de Souza, Gilberto Annunciatto Júnior, Deni Pereira de Oliveira.

A PREFEITURA DO MÚNICIPIO RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato-Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela , Art’s. 286; II, §2 , 287, 288, 293, 373 da Lei Complementar N°60 de 26 de Outubro de 2010.

RESOLVE:

Art.1° Fica Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a adoção do procedimento sumário, para a apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual: (Art’s.286, §2 e 288) por faltas não justificadas durante o período do ano de 2021 e/ou 2022, dos servidores João Teixeira de Souza, matrícula 411, registro 346; do servidor Ademir Rosa da Silva, matricula 496, registro 659; do servidor Juliano dos Reis Neiva, matricula 878, registro 930; da servidora Josiane Pereira de Souza, matricula 681, registro 563; do servidor Gilberto Annunciatto Júnior, matricula 1011, registro 638, da servidora Deni Pereira de Oliveira, matricula 17, registro 518. Correlatores versam o mesmo assunto, para fins de cumprimento ao estabelecido da Lei Complementar N°60 de 26 de Outubro de 2010, Art’s 288 e 293, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art.2° Considera-se falta de assiduidade para fins deste Estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 12 (doze) dias de ausências interpoladas sem justo motivo.

Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados.

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Art.3° A Comunicação do departamento de recursos humanos apontando abandono de cargo dos servidores. Art. 287. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, autoridade a que tiver ciência da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência e na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar, se desenvolverá nas seguintes fases:

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III – Julgamento.

Art.4° A indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art.5° A qual indica o prazo para conclusão do PAD sob rito sumário: Art.287, §7 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art.6° Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSIDERANDO:

Art. 1° Fica constituída e designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com adoção do procedimento sumário, consoante o § 2° do art. 308 da LEI COMPLEMENTAR N°60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Art. 2° Ficam nomeados membros da Comissão Processante, de que o artigo 1° desta portaria, os seguintes servidores efetivos:

Adenilson Eliotério da Silva – Servidor Efetivo – Matricula N°129, Registro 274.

Osmael Silva Lourenço - Servidor Efetivo – Matricula Nº179, Registro 525.

Art.3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e se extinguirá com exaurimento do respectivo processo administrativo.

Reserva do Cabaçal-MT, em 16 de Maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

Lê Sê:

PORTARIA DE N° 100/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar falta injustificada ao serviço público, indicando abandono de cargo, em face da servidores: João Teixeira de Souza, Ademir Rosa da Silva, Juliano dos Reis Neiva, Josiane Pereira de Souza, Gilberto Annunciatto Júnior, Deni Pereira de Oliveira.

O PREFEITO DO MÚNICIPIO RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato-Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos , Art’s. 286; II, §2 , 287, 288, 293, 373 da Lei Complementar N°60 de 26 de Outubro de 2010.

CONSIDERANDO:

O abandono de cargo a ausência de servidores, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados, conforme comunicação do departamento de recursos humanos apontando abandono de cargo por servidores. Que menciona;

A necessidade de adoção de procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar;

A necessidade de constituição de comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e a indicação da autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída e designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com adoção do procedimento sumário, consoante o § 2° do art. 308 da LEI COMPLEMENTAR N°60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, para apuração de abondo de cago dos servidores arrolados no art. 2º.

Parágrafo único: A Comissão Processante, de que o caput deste artigo, será composta pelos seguintes servidores efetivos:

I - Adenilson Eliotério da Silva – Servidor Efetivo – Matrícula N°129, Registro 274;

II - Osmael Silva Lourenço - Servidor Efetivo – Matrícula Nº179, Registro 525.

Art. 2° Fica Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a adoção do procedimento sumário, para a apuração de abandono de cargo, nos termos dos arts. 286, §2, e 288, da Lei Complementar N° 60/2010, pelos seguintes servidores:

I - João Teixeira de Souza, matrícula 411, registro 346, ausente entre 10/04/2021 a 17/05/2022;

II - Ademir Rosa da Silva, matrícula 496, registro 659, ausente entre 10/08/2021 a 17/05/2022;

III - Juliano dos Reis Neiva, matrícula 878, registro 930, ausente entre 01/09/2021 a 17/05/2022;

IV - Josiane Pereira de Souza, matrícula 681, registro 563, ausente entre 14/01/2022 a 17/05/2022;

V - Gilberto Annunciatto Júnior, matrícula 1011, registro 638, ausente entre 01/01/2022 a 17/05/2022.

VI – Deni Pereira de Oliveira, matrícula 17, registro 518, ausente entre 09/03/2022 a 17/05/2022.

§ 1º Para fins de apontamento da autoria, considera-se, nos termos do art. 287 §1º da Lei Complementar n.º 60/2010, a indicação do nome e matrícula de cada um dos servidores.

§2º Para fins de materialidade, considera-se, nos termos do art. 288, I, “a”, da Lei Complementar 60/2012, pela indicação precisa do período de ausência intencional dos servidores nominados por período superior a trinta dias continuados.

Art. 3º Assegura-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, para fiel cumprimento ao estabelecido da Lei Complementar N° 60/2010.

Art. 4° A Comissão deverá obedecer ao prazo 60 (sessenta) dias para conclusão dos processos deflagrados sob rito sumário, admitida sua prorrogação por até 30 (trinta dias), quando as circunstâncias assim exigirem.

Art. 5° Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, em 17 de Maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal