LEI Nº. 1.938 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, como Órgão Colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, sendo lhe assegurados os princípios de representatividade, pluralidade, autonomia e democracia de seus exercícios de suas atribuições.

Art.2º - O Conselho tem por finalidade orientar e assessorar o governo do Município na fixação de diretrizes e bases da política Educacional.

DOS OBJETIVOS

Art.3º- O Conselho Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães – MT passa a ter caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de políticas públicas municipais para a educação, devendo constituir-se em um instrumento de discernimento com autonomia e clareza do seu papel. As funções e atribuição do CME devem ser definidas na Lei de Criação, podendo também constar na Lei Orgânica Municipal, sendo:

a) Normativo – Elaborar normas complementares as nacionais e estaduais para o sistema de ensino no que se refere a autorização de funcionamento das escolas municipais, assim como das escolas de Educação Infantil da rede particular, comunitária e filantrópica. Credenciar, autorizar e renovar para o funcionamento das instituições Educacionais que integram a Secretaria Municipal de Educação.

b) Consultivo – assume o caráter de assessoramento, sendo exercida por meio de pareceres aprovados pelo colegiado, respondendo as consultas do governo ou da sociedade, referentes a projetos e programas educacionais. A criação de estabelecimento de ensino público municipal visando impedir a aplicação inadequada dos recursos.

-Acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo poder público municipal com outras instâncias, medidas, programas para habilitar, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais.

c) Deliberativo – Assim entendida na medida que a lei atribui ao conselho, a elaboração do seu regimento e dos Planos de Atividades, a aprovação do regime e estatutos, legalizar cursos e deliberar sobre o currículo escolar. O CME também toma medidas para melhorias do rendimento escolar e busca diferentes estratégias de articulação com a comunidade.

d) Fiscalizador – Ocorre quando o conselho se reveste da competência de acompanhar, examinar, sindicar e avaliar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

I. Participar da definição das Políticas Municipais de Educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

II. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à Educação e ao ensino;

III. Estudar e sugerir medidas que visem à expansão qualitativa e quantitativa do Ensino Municipal;

IV. Propor Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

V. Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional, que lhe forem submetidas pelas escolas e pela Secretaria Municipal de Educação.

VI. Fiscalizar as Políticas Públicas Educacionais no cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de Educação, com suporte estrutural da SME.

VII. Acompanhar os dados da matrícula da população em idade escolar em todas as etapas e modalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica.

VIII. Mobilizar a sociedade civil para a garantia de efetivação e atuação dos conselhos escolares nas Unidades de Ensino vinculadas à SME.

IX. Acompanhar a elaboração e execução da Avaliação Institucional das Instituições da Rede Municipal de Ensino para a garantia da qualidade da educação.

X. Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino da Educação Infantil pública e privada.

XI. Elaborar e alterar, quando necessário o seu regimento.

XII. Elaborar regimentos, calendários e currículos da Escolas Municipais.

XIII. Pronunciar sobre o Plano Municipal de Educação e aplicação de recursos destinados à educação no Município.

XIV. Promover eventos para discussão de temas relevantes da Educação em nível nacional, estadual e municipal.

XV. Acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas e outras secretarias.

XVI. Participar na elaboração das políticas de reconhecimento e valorização dos Profissionais, visando a melhoria de seu desempenho profissional.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento de notória representatividade, renovando-se, alternadamente, a cada 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito para mais um mandato e respeitada a seguinte composição:

I. 03 (três) representantes do Poder Executivo (01 da Secretaria de Administração, 01 da Secretaria de Saúde, 01 da Secretaria de Assistência Social);

II. 01 (um) representante da Educação Básica;

III. 01 (um) representante das Escolas do Campo;

IV. 01 (um) representante das Escolas da Rede Privada de Ensino;

V. 01 (um) representante da Rede de Ensino superior;

VI. 01 (um) representante da Educação Especial;

VII. 01(um) representante dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;

VIII. 01(um) representante da Sociedade civil organizada;

IX. 01 (um) representante do sindicato dos Profissionais dos servidores públicos municipais.

Art. 6º - O CME terá uma diretoria executiva composta de 01 Presidente, 01 Vice e 01 Secretário, eleitos por escrutínio secreto, por maioria absoluta, nomeados pelo Prefeito, com mandato de quatro anos, permitida recondução.

Art.7º-É vedada a função de Conselheiro ao Secretário Municipal de Educação.

Art. 8º - O CME atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.

Art. 9° – O Conselho Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães é composto da seguinte forma:

I-Estrutura Organizacional:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretaria.

II-Composição Funcional:

a) Plenária;

b) Diretoria Executiva.

§ 1º - Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos os membros que comporão a Diretoria Executiva;

§2º O Regimento Interno do Conselho Muncipal de Educação será elaborado, apreciado e aprovado em reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 10°- Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos:

I- Pela renúncia;

II- Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas;

IIII- Em caso de improbidade administrativa;

IV- Morte.

§ 1º O prazo para justificar a ausência será de 02(dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.

Parágrafo único. Em caso de vacância, por um dos motivos citados assume respectivo suplente.

Art. 11 - As atribuições, as normas e funcionamento do Conselho serão definidas no Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Resolução.

Art. 12 - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões, nas quais poderão participar de assuntos e matérias discutidas, porém só votarão substituindo os titulares.

Art. 13 - A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Educação será lavrada ata pela Secretaria, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e extraordinária, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por um terço de seus membros.

DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIA

Art. 14 - A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o Regimento.

§ 1º Em caso de ausência do Presidente ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 2º Ocorrendo ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário.

§ 3º Em caso do Presidente ser Servidor Público efetivo do Município, fica assegurada sua cedência total para o Conselho, enquanto durar o mandato.

§ 4° Quando o Presidente eleito não for servidor público da rede municipal, ficará assegurado a cedência de um dos Conselheiros que seja Servidor da rede municipal para desenvolver trabalhos na área técnica, escolhido pelo Conselho Pleno.

§ 5° A Secretaria Geral será coordenada por um servidor(a) designado especificamente para este fim.

Parágrafo único. Fica assegurada a cedência de um servidor efetivo para exercer a função técnica junto ao CME.

Art. 15º - Ao Secretário Geral compete:

I- Ter a seu cargo e sobre sua guarda e manter organizados livros, escriturações, pastas de normas emitidas pelo Conselho, bem como as pastas das Leis e demais pastas bem como responder pelos bens e materiais sob sua guarda, zelando pela manutenção e conservação do material permanente e instalações do CME;

II-Assessorar o Presidente, Conselheiros e Técnicos com informações e dados técnicos, pedagógicos ou estatísticos;

III-Auxiliar nas reuniões da Plenária e da Diretoria;

IV-Coordenar o protocolo do CME, zelando pelo bom funcionamento;

V-Desempenhar as demais tarefas especificadas no Regimento do CME de Chapada dos Guimarães-MT;

VI-Desempenhar tarefas correlatas.

Art. 16 - O Poder Executivo terá incumbência de garantir ao Conselho Municipal de Educação:

a) Sede própria com infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo, permanente e demais condições adequadas a execução plena das Competências do Conselho.

b) A Secretaria de Municipal de Educação juntamente com a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães cederá servidores para compor o quadro do CME.

c) Os conselheiros terão o direito de ajuda de custo e transporte quando estiver em viagem a serviço representando o órgão.

Art. 17 - As despesas correntes de manutenção do Conselho Municipal de Educação ocorrerão por conta de dotações orçamentárias - PPA – desta referida pasta.

Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de abril de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal