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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02/2022

PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 56/2019

Ao Sr. Fernando Rodrigues Vale

Representante da empresa ELÉTRICA RADIANTE – MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP.

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato de obra pública; Execução de Serviços com fornecimento de Materiais para a implantação da Rede de Iluminação Pública nas Avenidas Brasil e XV de Novembro.

Objeto: Implantação da Rede de Iluminação Pública nas Avenidas Brasil e XV de Novembro.

Local: Avenida Brasil e XV Novembro, Paranatinga-MT

Contrato n°: 56/2019

Versa o expediente sobre a execução do contrato da obra de Implantação da Rede de Iluminação Pública nas Avenidas Brasil e XV de Novembro. Celebrado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa ELÉTRICA RADIANTE – MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita sob o CNPJ de Nº 15.984.883/0001-99.

O contrato, assinado em 10 de maio de 2019, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 655.352,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), concluída no dia 24/10/2019 conforme termo de recebimento definitivo.

A fiscalização informa que a obra se encontra com lâmpadas queimadas, na Avenida Brasil 21 lâmpadas led potência 150 W e Avenida XV de Novembro 15 lâmpadas led potência 150 W (que já foram retiradas pela própria empresa para conserto mais que ainda não chegaram). A equipe de fiscalização informa que já ouve várias solicitações para a substituição dos equipamentos danificados via telefone e e-mail, mas até o momento ainda não ouve tal correção e ainda informa que não ouve uso inadequado do sistema para tais equipamentos.

Dessa forma, de acordo com o contrato 56/2019, clausula 10.1.11 que se trata da Garantia dos equipamentos fornecidos, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data do respectivo Termo de Recebimento Definitivo. A garantia incluirá mão-de-obra e substituição de peças ou materiais, transporte e hospedagem.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início da execução da substituição dos equipamentos danificados dentro do prazo de dez (10) dias úteis e a apresentação da justificativa do não atendimento aos serviços solicitados, a empresa contratada poderá ser penalizada conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 23 de maio de 2022.

Rafael da Silva Ferreira Fiscal do Contrato 56/2019Engenheiro Civil Crea: MT 047443