Autoria: Vereador Marcelo Gonçalves de Araújo

RECONHECE NO MUNCÍPIO DE JURUENA/MT, PARA OS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.

Eu, ELIZANGELA KNIESS, Presidenta da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e, MANOEL CONTIGO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador MARCELO GONÇALVES DE ARAÚJO:

ART. 1º. Fica reconhecido no município de Juruena - MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Juruena/MT, 17 de Maio de 2.022

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena