Institui o Regulamento de Execução e Exploração do Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Nova Brasilândia - MT.

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Regulamento de Execução e Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros nos limites urbanos e rural, diretamente pela Administração Pública ou por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão ou permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente do município de Nova Brasilândia - MT, conforme os Anexos I, II e III, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Brasilândia, 20 de maio de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021

ANEXO I

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E SELETIVO DE NOVA BRASILÂNDIA

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. O transporte coletivo local é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade, conforto e segurança compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, sem solução de continuidade, permanentemente à sua disposição, nos termos da lei e deste Regulamento.

Art. 2º. Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público, devendo, para tanto, realizar o pagamento da respectiva tarifa, fixada pela administração Pública Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo.

CAPÍTULO I

Das Definições

Art. 3º. Ficam definidos os seguintes termos para a utilização neste Regulamento e nos demais atos complementares, bem como na relação cotidiana entre as partes.

Auto de infração: documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade aplicada.

Autorização: é o regime jurídico pelo qual se autoriza, temporariamente e precariamente, a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros por terceiros.

Acessibilidade: condição para utilização, por qualquer pessoa (seja ela portadora ou não de deficiência ou com mobilidade reduzida), com SEGURANÇA e autonomia, total ou assistida, dos espaços, veículos, sistemas e meios de comunicação e informação utilizados na prestação dos SERVIÇOS;

Cadastro da frota: relação dos ônibus, mantida pela Gestora do Sistema, contendo as informações oficiais dos ônibus autorizados a prestar o serviço de transporte.

Capacidade do veículo: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para transporte de passageiros, representando a somatória de lugares sentados e em pé, de acordo com seu tipo, modelo, características técnicas e taxas de densidades de passageiros em pé/m².

Certificado de Vinculação ao Serviço – CVS: documento emitido pela Gestora do Serviço que declara a autorização de circulação do ônibus para prestação do serviço de transporte.

Concessão: é o regime jurídico pelo qual se delega a terceiros, por prazo determinado, a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros, sempre através de licitação

Custo com impostos e taxas: parcela dos custos operacionais que inclui os impostos e taxas incidentes sobre a prestação e exploração do serviço.

Custo de administração: parcela dos custos operacionais que inclui os itens relativos às despesas administrativas relacionadas com a prestação do serviço, tais como: IPVA e seguro obrigatório dos ônibus e veículos de apoio; demais seguros, energia elétrica; água; esgoto; IPTU; telefone; material de expediente; gasto com acidentes não cobertos por seguros; contribuição sindical patrimonial; assinatura de periódicos; divulgação de informações ao público; propaganda; e demais despesas administrativas.

Custo de capital: custos relativos à depreciação e remuneração do capital aplicado em veículos, instalações e equipamentos e remuneração do capital aplicado no almoxarifado.

Custo de pessoal: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais.

Custo de reposição de peças e acessórios: somatória das despesas necessárias à substituição de peças e acessórios.

Custo variável: somatória de despesas necessárias à operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificantes e rodagem.

Demanda: número de passageiros previstos para serem transportados em um determinado período em determinada linha.

Demanda transportada: quantidade de passageiros realmente transportados.

Especificação do serviço: processo de trabalho executado pela gestora do Sistema, em que são definidas as características operacionais de cada linha.

Frequência: quantidade de meias viagens, em cada sentido, por unidade de tempo.

Frota contratada: quantidade de veículos necessários para a operação do serviço mais a reserva técnica.

Frota reserva técnica: quantidade de ônibus destinados à substituição dos ônibus que integram a frota operacional.

Horário: momento de partida e momento de chegada.

Intervalo: espaço de tempo entre viagens consecutivas dos veículos de uma mesma linha.

Itinerário: percurso da viagem compreendendo ponto terminal principal, pontos de parada, ruas, terminais de integração e o ponto terminal secundário.

Linha: conjunto de viagens de ônibus organizadas em um itinerário regular entre pontos terminais e de parada, com horários definidos.

Meia viagem: deslocamento de ida ou de volta entre os Terminais Principal e Secundário.

Meios de pagamento de viagens: meios físicos institucionalmente convencionados para serem utilizados no acesso dos passageiros aos ônibus para realização de suas viagens, na forma de bilhetes, fichas, cartões ou outras formas.

Modo de transporte: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus, microônibus, lotação e outros.

Notificação: documento que registra a infração ocorrida no caso de advertência escrita ou outra que enseje a aplicação de multa.

Operação normal: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros.

Operadora: empresa à qual foi delegado o serviço, na forma jurídica definida em lei.

Ordem de Serviço de Operação – OSO: documento que especifica todos os dados necessários à execução do serviço de transporte.

Ordem de Serviço de Operação por Linha: documento anexo à Ordem de Serviço de Operação, que especifica os serviços a serem prestados em cada linha.

Passageiros: usuários do transporte coletivo.

Passageiros equivalentes: quantidade teórica de passageiros transportados obtida através de cálculo de equivalência entre a quantidade de passageiros de fato transportados, com pagamento da tarifa integral ou com redução, e a quantidade de passageiros que seriam transportados se todos pagassem a tarifa integral.

Permissão: é o regime jurídico pelo qual se delega a terceiros, de forma precária, a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

Planos de contingência: planejamento para prestação do serviço em condições de risco à sua continuidade.

Ponto terminal principal: um dos terminais onde se processa o controle operacional de determinada linha, normalmente localizado no bairro.

Ponto terminal secundário: segundo local onde se processa o controle operacional de determinada linha, localizado no terminal oposto ao definido como principal.

Pontos de parada: locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha, devidamente sinalizado.

Quadro horário: relação de horários estabelecidos para as viagens, partindo de cada terminal.

Quilometragem ociosa: quilometragem rodada resultante do percurso dos ônibus entre os terminais principal ou secundário à garagem

Receita operacional: é o número proveniente da venda de passagens.

Regulagem operacional: ato pelo qual a Operadora mantém o ônibus estacionado no Terminal Principal ou Secundário pelo tempo necessário à regularização dos horários de viagem.

Sistema de Transporte Coletivo: conjunto de linhas, infraestrutura, ônibus e equipamentos que permitem a oferta à população do serviço de transporte coletivo.

Tarifa: preço fixado pela Prefeitura Municipal, a ser pago pelos passageiros para acesso ao serviço de transporte coletivo e execução de seus deslocamentos.

Tempo de viagem: duração total da viagem, computando-se os tempos de percursos e de parada nos terminais.

Termo de concessão: instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o objeto e condições para prestação do serviço de transporte.

Tripulação: conjunto formado pelo motorista e cobrador.

CAPITULO II

Da Organização do Serviço de Transporte Coletivo

Art. 4º. Constitui Serviço de Transporte Coletivo, os transportes executados por ônibus, micro-ônibus ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado no futuro, à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva, fixada pelo Município em Processo Licitatório, e alterada de acordo com estudos e planilhas da concessionária, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Enquanto essencial, o transporte coletivo deverá ser prestado observando-se as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

Art. 5º. O Serviço de Transporte Coletivo é gerido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e explorado e prestado por terceiros através de delegação ou na forma de Concessão ou Permissão.

Art. 6º. Compete à Administração Pública, no exercício de suas atividades de gerenciamento do Serviço Essencial de Transporte Coletivo, a prestação dos seguintes serviços:

I – atendimento à população nos assuntos relacionados ao serviço de transporte;

II – planejamento do Sistema de Transporte Coletivo e a especificação do serviço a ser prestado pelas operadoras;

III – medição e fiscalização do serviço concedido;

IV – estudos de implantação de terminais de transferências e/ou integração, equipamentos de informação aos usuários, abrigos de ônibus e sinalização de pontos de parada;

V – implantação de abrigos e de pontos de parada.

§ 1º. Os serviços de implantação de abrigos e de sinalização de pontos de parada poderão ser realizados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou indiretamente através de delegação, não sendo vedada a veiculação de publicidade nos mesmos.

§ 2º. Os meios de pagamento de viagens, tais como vales-transportes, passes escolares e outros, poderão ser organizados pela Administração Municipal, podendo, inclusive, delegar a sua comercialização.

Art. 7º. As Concessões serão feitas após regular licitação e de acordo com as determinações legais específicas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos de emergência, ou em casos transitórios, para que não haja solução de continuidade dos serviços, ou para atender circunstâncias inadiáveis da coletividade, admitir-se-á a outorga dos serviços de transporte coletivo sob o regime de Autorização, sempre a título precário, por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à empresa operadora, à qual aplicar-se-á o disposto neste Regulamento, no que couber.

Art. 8º. A Concessão, por si só, impõe a vinculação dos meios materiais e humanos empregados pela Operadora na operação do serviço, quaisquer que sejam eles, como pessoal, veículo, garagens, oficinas e outros, ao serviço público essencial que prestam.

§ 1º. A vinculação de que cuida este artigo é condição indispensável, como se escrita fosse, em todas as relações do operador com terceiros que envolvam os bens vinculados.

§ 2º. A Operadora não poderá dispor dos meios materiais utilizados e vinculados ao serviço, sem prévia e escrita anuência da Administração Municipal, vedação que se aplica, dentre outros casos, à venda de ônibus ou sua utilização em outras modalidades de transporte.

§ 3º. A Operadora deverá encaminhar ofício à Administração Municipal no caso de necessária disponibilização de algum dos meios materiais utilizados, solicitando sua anuência, a qual terá um prazo de cinco dias úteis para se manifestar, findo o qual, não havendo manifestação, a considerará como dada.

§ 4º. O disposto no caput deste artigo não inclui o material de consumo, desde que sempre reposto nos níveis adequados para a prestação do serviço, nem impede a Operadora de admitir e demitir seu pessoal, desde que mantenha número de pessoas adequado à operação regular do serviço.

Art. 9º. Durante o prazo da Concessão, a Operadora cumprirá com os Termos de Compromisso e propostas por ela apresentadas no processo licitatório que deu origem à Concessão, bem como com as especificações e condições que integram o Edital de Licitação.

Art. 10. A Operadora, ao qual for delegada a operação do serviço, não poderá ceder a sua posição a terceiro, sem prévio consentimento da Administração Municipal, o qual somente será dado, sempre em caráter excepcional, sem prejuízo de outras exigências, se:

I – o cessionário preencher todos os requisitos exigidos para a operação do serviço, em especial aqueles cujo preenchimento possibilitou ao cedente obtê-la;

II – o cedente estiver quites com suas obrigações perante a Prefeitura Municipal;

III – o cessionário assumir todas as obrigações e de todas as garantias prestadas pelo cedente, mais aquelas que forem julgadas necessárias na ocasião.

Art. 11. Caso o Concessionário não queira continuar a explorar o serviço, deverá notificar a Administração Municipal com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, para que possa ter tempo hábil para a tomada de providências.

Art. 12. As Operadoras deverão manter atualizados os seguintes documentos:

I – relativos à personalidade jurídica:

a) para as sociedades por ações: estatuto social de constituição, com alterações posteriores devidamente registradas; ata de eleição dos integrantes dos conselhos de administração, fiscal e da diretoria;

b) para as sociedades limitadas: contrato social original e alterações posteriores, devidamente registrados;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

II – relativos à capacidade financeira e à regularidade fiscal:

a) último balanço e respectivo demonstrativo de resultado devidamente publicados, no caso de sociedade por ações; nos demais casos, balanço e demonstrativo de resultados autenticados e certificados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b) prova de capital integralizado mediante a apresentação da ata da última assembleia registrada na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por ações, e de contrato social devidamente registrado, nos demais casos;

c) certidão negativa de falência ou concordata passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa, abrangendo o período de 5 (cinco) anos anteriores à data do período;

d) certidão negativa de débitos para com as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal.

III – relativos à Seguridade Social:

a) certidão de regularidade de situação com o INSS;

b) certidão de regularidade de situação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

§ 1º. Os documentos referenciados no caput do artigo deverão ser entregues anualmente à Prefeitura Municipal, durante o mês de janeiro de cada ano, ou, para aqueles, com datas especificadas na legislação, quando de sua publicação.

§ 2º. A Operadora deverá comunicar à Prefeitura Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua Razão Social ou da composição do seu quadro societário, apresentando o respectivo instrumento formal.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Obrigações

Art. 13. Os usuários do transporte coletivo de Nova Brasilândia - MT serão tratados como clientes do serviço de transporte, aos quais caberão, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos:

I – receber serviço adequado;

II – receber da Prefeitura Municipal e da Operadora as informações para defesa dos interesses individuais ou coletivos;

III – obter e utilizar o serviço, observadas as normas do serviço;

IV – levar ao conhecimento da Prefeitura Municipal e da Operadora as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

§ 1º. Ao usuário será garantida a continuidade de sua viagem através da utilização dos veículos alocados no serviço de transporte coletivo, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada, por motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros fatos que impeçam seu prosseguimento.

§ 2º. As irregularidades operacionais na prestação do serviço deverão ser informadas de modo que seja possível sua correta caracterização, com identificação do veículo e hora.

Art. 14. O usuário estará automaticamente dispensado do pagamento da tarifa correspondente, sempre que, realizando-a através de papel-moeda, respeitado o limite de troco máximo, não houver troco suficiente para a cobrança respectiva.

§ 1º. A inexistência de troco só se configurará ao final da viagem do usuário, garantindo-se ao mesmo a parada do ônibus no seu ponto de destino.

§ 2º. O usuário dispensado do pagamento da tarifa deverá informar ao cobrador, seu nome e endereço, para efeito de prestação de contas do cobrador.

Art. 15. São deveres do usuário:

I – manter em boas condições os bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;

II – portar-se de modo adequado no interior dos ônibus, dos terminais e nos pontos de parada, respeitando os outros usuários;

III - Não apresentar reclamações claramente infundadas;

IV - Pagar o valor da passagem

Art. 16. São direitos da Operadora, além de outros previstos em lei:

I – garantia de ampla defesa na aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, no Termo de Concessão e na legislação, respeitados os prazos, formas e meios específicos;

II – equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, respeitados os princípios legais e regulamentares que regem a forma de exploração do serviço;

III – garantia de análise, por parte da Prefeitura Municipal, de propostas apresentadas em relação à especificação dos serviços e demais critérios de operação;

IV – recebimento de respostas em relação às consultas formuladas nos prazos fixados.

Art. 17. São responsabilidades da Operadora, além de outros previstos em lei, neste Regulamento e no vínculo jurídico de delegação do serviço:

I – cumprir este Regulamento, o vínculo jurídico de delegação do serviço, em especial as Ordens de Serviço de Operação e demais normas regulamentadoras de sua atividade, bem como as disposições da legislação Federal, Estadual e Municipal às quais estiverem supostas;

II – dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade;

III – submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal, facilitando-lhe a ação;

IV – pagar à Prefeitura Municipal os valores devidos, relativos aos Impostos e Taxas e às multas aplicadas, julgadas e mantidas após todas as instâncias recursais;

V – efetuar os pagamentos ou depósitos decorrentes da aplicação das normas de rateio da Receita Tarifária previstos no sistema de compensação, quando instituído;

VI – apresentar, sempre que for exigido, os seus ônibus para vistoria técnica comprometendo-se a sanar, em prazo determinado pela Prefeitura Municipal, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros;

VII – manter as características dos ônibus fixados pela Administração Municipal;

VIII – preservar a inviolabilidade dos instrumentos de controle de passageiros, e outros dispositivos de controle determinados pela Administração Municipal;

IX – apresentar seus veículos para o início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;

X – comunicar à Administração Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na data da ocorrência de acidentes, informando também, as providências adotadas e a assistência que foi prestada e proposta aos usuários e, ainda, uma cópia do Boletim de Ocorrência;

XI – garantir a continuidade da viagem, providenciando a imediata substituição do ônibus avariado ou o transporte gratuito dos usuários que estejam dentro do mesmo e que tenham pago a tarifa, no primeiro horário subsequente;

XII – contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos;

XIII – indicar, via procuração registrada em cartório, duas pessoas responsáveis pelo recebimento de documentos remetidos pela Prefeitura, que deverão estar nos Terminais e Estações de Integração como representantes oficiais da empresa;

XIV – remeter, para conhecimento e arquivamento, documentos referentes às alterações de contratos, cotistas, prepostos, endereço, bem como medidas administrativas baixadas pela empresa;

XV – estar devidamente registrada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e órgãos competentes;

XVI – possuir e manter frota de reserva em quantidade suficiente à manutenção regular da prestação do serviço;

XVII – cumprir, obrigatoriamente, os horários determinados pela OSO (Ordem de Serviço Operacional) da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra);

XVIII – cumprir, obrigatoriamente, os itinerários, salvo sinistro de trânsito ou problema físico na via que impeçam a circulação normal dos veículos;

XIX – a concessionária operadora responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa, não cabendo à Secretaria Municipal de Infraestrutura ou à Prefeitura Municipal, qualquer responsabilidade, nem mesmo subsidiária;

XXI – operar com frota em perfeito estado de regular manutenção, com o certificado de registro e licenciamento de veículo válido, e selo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 18. São direitos da Prefeitura Municipal:

I – o livre exercício de suas atividades de gerenciamento, respeitadas as competências e determinações expressas na legislação, neste Regulamento e demais atos normativos;

II – o livre acesso às instalações da Operadora e aos seus ônibus, desde que para exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço de transporte coletivo;

III – o acatamento por parte da Operadora e seus prepostos, das instruções, normas e especificações;

IV – o recebimento dos valores devidos pela Operadora, em relação aos custos dos serviços que prestar e às multas impostas.

Art. 19. São responsabilidades da Administração Municipal:

I – planejar o Sistema de Transporte Coletivo e especificar o serviço correspondente, considerando as necessidades da população;

II – fiscalizar os serviços prestados pela Operadora e tomar as providências necessárias à sua regularização;

III – garantir à população livre acesso às informações sobre o serviço de transporte coletivo;

IV – apresentar aos usuários, de modo claro, preciso e em tempo hábil, informações sobre as alterações no serviço de transporte;

V – receber e analisar as propostas e solicitações da Operadora, informando-a de suas conclusões.

TÍTULO II

DA GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

CAPÍTULO IV

Do planejamento e Especificação do Serviço de Transporte

Art. 20. O planejamento do sistema de transporte será realizado visando ao atendimento das necessidades da população, observadas as diretrizes gerais do planejamento global da cidade, especialmente aquelas relativas ao uso do solo e ao Sistema Viário, e considerando a adoção de alternativas tecnológicas apropriadas.

Parágrafo Único. No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação do sistema como um todo, bem como sua integração efetiva ou futura aos sistemas de transportes rural, intermunicipal, regional ou estadual.

Art. 22. No planejamento do sistema, o transporte público coletivo terá prioridade sobre o transporte particular.

Art. 23. Considerar-se-á atendida, pelo serviço de transporte coletivo, a região que apresentar uma distância máxima de até 1500 metros da via em que trafegar alguma linha de transporte coletivo e que apresente uma demanda por transporte suficiente para viabilidade de oferecimento do serviço através de ônibus.

Art. 24. A especificação do serviço de transporte deverá ser realizada tomando como base as demandas reais de passageiros, aferidas por processos diretos e indiretos de mediação; o seu comportamento em termos de distribuição espacial e temporal; a capacidade dos ônibus utilizados; a taxa de conforto, em termos de densidade de passageiros em pé, e intervalos máximos de espera, fixados pela Política de Transporte Municipal; o tempo de viagem e demais condições específicas.

§ 1º. Na especificação dos serviços, a Prefeitura Municipal poderá utilizar os veículos que integram a frota de veículos da Operadora em qualquer linha.

§ 2º. Para os estudos necessários à especificação do serviço de transporte, a Prefeitura Municipal deverá valer-se de técnicas consagradas de engenharia de transportes e realizar, periodicamente, as pesquisas e levantamentos que se fizerem necessários.

Art. 25. Atendendo ao planejamento do sistema, a Prefeitura Municipal poderá criar, alterar e extinguir qualquer linha, levando em consideração os aspectos técnicos, sociais e econômicos.

Parágrafo Único. As modificações introduzidas não importarão em qualquer direito à compensação ou indenização à Operadora, resguardado o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.

Art. 26. Todas as informações operacionais necessárias à prestação dos serviços resultantes dos estudos de planejamento e especificação do serviço serão registradas em Ordem de Serviço de Operação, o qual será o único documento válido para definição das características operacionais do serviço a ser realizado pela Operadora.

§ 1º. As Ordens de Serviço de Operação serão emitidas no início de vigência do Termo de Concessão e sempre que houver alterações na relação de linhas ou da frota, contendo:

I – denominação da Operadora;

II – data de validade;

III – relação de linhas, com respectivo código e denominação, nas quais deverão ser alocados os veículos;

IV – quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificados por linha, por dia, tipo e período de operação do dia, assim entendido os períodos de pico manhã, entre-pico e pico tarde;

V – quantidade de veículos que integram a frota reserva técnica, com sua respectiva especificação;

VI – relação de anexos, especificados por linha;

VII – Ordens de Serviço de Operação por Linha, anexos à Ordem de Serviço de Operação;

VIII – data de emissão e assinaturas respectivas da Prefeitura Municipal e da Operadora.

§ 2º. As Ordens de Serviço de Operação por Linha, anexas à Ordem de Serviço de Operação, serão emitidas no início de vigência do Termo de Concessão e sempre que houver alteração nas características operacionais dos serviços, contendo:

I – denominação da Operadora e código da Ordem de Serviço de Operação a que se refere;

II – data de Validade;

III – código e denominação do Serviço;

IV – código da Ordem de Serviço por Linha;

V – localização dos pontos terminais principal e secundário;

VI – extensão da linha em operação normal;

VII – extensões dos itinerários de acesso e recolhida dos veículos dos terminais principal e secundário, que resultarem em quilometragens ociosas;

VIII – itinerário detalhado, contendo todas as vias em que deve circular os ônibus, nos sentidos do Terminal Principal e Secundário, e vice-versa;

IX – tempos de viagem, expressos em minutos, do percurso entre os terminais principal e secundário e vice-versa, por dia tipo e período de operação;

X – relação de horários de viagem com início nos terminais principal e secundário, por dia tipo;

XI – quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes, que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificados por dia tipo e período de operação do dia;

XII – alterações promovidas em relação à sua última emissão;

XIII – data de emissão e assinaturas respectivas da Administração Municipal e da Operadora.

§ 3º. Na emissão das Ordens de Serviço de Operação as linhas não serão consideradas como exclusivas de qualquer Operadora.

§ 4º. A frota reserva técnica será estabelecida em função da frota operacional, na proporção máxima de 10% de seu valor.

Art. 27. A Administração Municipal modificará as Ordens de Serviço de Operação sempre que houver alterações na demanda, necessidade de revisão da oferta do serviço, devido a mudanças no sistema viário ou no tráfego que gerem alterações na velocidade operacional e no tempo de ciclo da viagem.

§ 1º Nos casos citados no caput desse artigo, poderão ser solicitados, sem prejuízo de outras medidas:

I – aumento ou redução da frota alocada à linha;

II – modificação na especificação dos ônibus para outros, cuja capacidade e demais características técnicas, sejam mais adequados à nova situação da linha;

III – aumento ou redução do intervalo entre as partidas, bem como o percentual da frota necessária para operação no pico e no entre pico, objetivando um melhor atendimento à nova demanda.

§ 2º. Havendo necessidade de ampliação da frota ou de alteração de sua especificação, a Operadora será informada com antecedência de 30 dias, devendo se manifestar em um prazo máximo de cinco dias úteis, contado a partir da comunicação.

Art. 28. Garantir-se-á à Operadora a possibilidade de apresentação de propostas relativas à especificação do serviço.

§ 1º. A Operadora poderá propor o quadro horário da linha, realizando os ajustes operacionais necessários, respeitando a oferta de viagens em quantidade suficiente para o atendimento da demanda, fixados pela Administração Municipal.

§ 2º. Apresentados os estudos relativos à especificação do serviço pela Administração Municipal, a Operadora terá um prazo máximo de dez dias úteis para apresentação das propostas referidas no caput deste artigo, a qual deverá ser analisada em igual prazo.

§ 3º. Durante o período de apresentação e análise referida no parágrafo anterior, caso necessário, vigorará a especificação do serviço inicialmente definida pela Administração Municipal.

Art. 29. A Administração Municipal elaborará Planos de Contingência e adotará providências para a sua implantação, sempre que for configurada ameaça de solução de continuidade na operação dos serviços.

CAPÍTULO V

Da Tarifa

Art. 30. O serviço de transporte coletivo será remunerado por tarifa fixada pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Parágrafo único. Na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização pelo usuário, do sistema como um todo integrado, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

Art. 31. Na fixação da tarifa, o Chefe do Poder Executivo levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com as concessionárias, sempre fundamentado em estudo técnico elaborado pela Administração Municipal.

§ 1º. Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por iniciativa do poder concedente, ou a requerimento das concessionárias, que se obrigam a fornecer as informações e cópias de documentos solicitados.

§ 2º. Para subsídio aos estudos necessários, a Prefeitura Municipal manterá controle atualizado da evolução dos custos referentes aos itens componentes da planilha de cálculo da tarifa. (anexo II)

Art. 32. As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente, em função de alterações de custos de fatores inerentes à prestação do serviço.

Art. 33. Só serão permitidas as dispensas ou reduções tarifárias previstas em lei e de acordo com as normas regulamentares expedidas em decretos do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização do Serviço de Transporte

Art. 34. A fiscalização dos serviços de transporte prestados pela Operadora, especificados nas Ordens de Serviço de Operação ou relacionados no presente Regulamento, será exercido pela Administração Municipal, através de agentes de fiscalização credenciados, devidamente identificados.

§ 1º. Os agentes de fiscalização são considerados prepostos da Administração Municipal, podendo orientar, controlar e fiscalizar os serviços, interferindo quando e da forma que se tornar necessária para manutenção da boa qualidade dos mesmos.

§ 2º. Os agentes de fiscalização poderão determinar o afastamento imediato, em caráter preventivo, de qualquer funcionário da Operadora, que tenha cometido violação grave de dever previsto neste Regulamento.

§ 3º. Os agentes de fiscalização poderão determinar a interdição ou retenção do veículo, nos casos previstos neste Regulamento.

§ 4º. Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de caráter emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade da execução dos serviços.

§ 5º. A identificação dos agentes de fiscalização os credencia ao livre trânsito nos ônibus da Operadora.

Art. 35. A Prefeitura Municipal poderá adotar sistemas automáticos, embarcados nos ônibus, para coleta de dados operacionais, por si ou através da Operadora.

§ 1º. A implantação dos sistemas automáticos referidos no caput deste artigo, quando feito pela Operadora, será feita após especificação ou aprovação da Administração Municipal, o qual deverá, dentre outros, exigir a inviolabilidade e confiabilidade dos dados apurados.

§ 2º. A Administração Municipal promoverá inclusão das despesas de investimento, e/ou custeio do sistema implantado, na planilha de remuneração do serviço, se for o caso, base para o cálculo da remuneração, bem como na planilha base para o cálculo da tarifa.

§ 3º De igual modo, a Prefeitura Municipal poderá contratar de terceiros a medição dos serviços de transporte que servirão de subsídio à fiscalização e remuneração dos serviços concedidos, respeitados os critérios de inviolabilidade e confiabilidade dos dados apurados.

Art. 36. A Administração Municipal promoverá, sempre que entender necessário, a realização de auditoria técnico-operacional e econômico-financeira nas Operadoras, através de equipe por ela credenciada respeitando, todavia, o sigilo dos levantamentos contábeis, quando garantidos por lei, no que se refere á divulgação das informações deles constantes.

Art. 37. A auditoria procederá ao estudo, análise e avaliação do desempenho operacional e empresarial da empresa sob todos os aspectos, especialmente os seguintes:

I – administrativos: pessoal, material, legislação previdenciária e do trabalho, organização e gerência;

II – técnico-operacionais: equipamentos, principalmente veículos, instalações, tráfego, segurança do serviço, programas e procedimentos de manutenção;

III – financeiros: controle interno, auditoria, contábil, levantamento analítico de custos de desempenho econômico.

§ 1º. A empresa deverá fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores, bem como permitir o livre acesso às dependências, instalações, livros e documentos.

§ 2º. O resultado dos estudos deverão ser encaminhados à Operadora no prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu encerramento, na forma de relatório, contendo as recomendações, determinações, advertências ou observações da Administração Municipal.

§ 3º. À Operadora será facultada a análise dos resultados e apresentação de considerações em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua apresentação pela Prefeitura Municipal, findo o qual será dado por encerrado o processo de Auditoria, devendo ser acatados os resultados obtidos.

§ 4º. A Operadora poderá designar prepostos, que acompanharão os Auditores no processo de levantamento de dados.

Art. 38. Verificada a existência de deficiência administrativa, econômico-financeira ou técnico-operacional, a Prefeitura Municipal determinará à empresa adoção de medidas saneadoras, visando a corrigir a causa do problema.

Parágrafo único. Na hipótese de as medidas mencionadas neste artigo não surtirem os efeitos desejados, a Prefeitura Municipal deverá reavaliar a posição da empresa em relação à Concessão, atento à prevalência do interesse público.

CAPÍTULO VII

Das Infrações e Pocedimentos para Aplicação das Penalidades e dos Recursos

Art. 39. Verificada a inobservância de qualquer das disposições deste Regulamento, aplicar-se-á à Operadora infratora as penalidades cabíveis instituídas no vínculo jurídico estabelecido de delegação do serviço.

§ 1º. À Operadora infratora será garantida ampla defesa na forma regimental disposta neste Regulamento.

§ 2º. A aplicação das penalidades previstas no vínculo jurídico estabelecido de delegação do serviço dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

§ 3º. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura a imposição das penalidades como advertência escrita, multa, apreensão do veículo e afastamento de pessoal.

Art. 41. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a imposição de penas de suspensão da operação do serviço e de rescisão da Concessão.

Art. 42. A Operadora responde civil, administrativa e criminalmente por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em lei.

Art. 43. As infrações com suas respectivas penalidades deverão estar relacionadas no vínculo jurídico estabelecido no ato de delegação do serviço.

Art. 44. A penalidade de advertência escrita conterá as providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

§ 1º. A advertência será aplicada através de Notificação, a qual, sempre que possível, será comunicada, de pronto, à Operadora e seus prepostos pelo agente de fiscalização, devendo conter:

I – denominação da empresa operadora;

II – correspondência da infração cometida com o estabelecido no vínculo jurídico da delegação;

III – descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;

IV – nome e assinatura do agente de fiscalização;

V – identificação de uma ou duas testemunhas, constando seu endereço, e documento de identificação e assinatura, sempre que possível;

VI – nome e assinatura do preposto da Operadora que, quando o caso, recebeu a Notificação.

§ 2º. A penalidade de advertência escrita será convertida em multa caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido.

Art. 45. A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado por agente de fiscalização da Prefeitura Municipal, que conterá:

I – denominação da empresa operadora;

II – correspondência da infração cometida com o estabelecido no vínculo jurídico da delegação;

III – descrição sucinta da infração cometida, com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;

IV – nome e assinatura do agente de fiscalização;

V – valor referente à multa a ser imposta.

§ 1º. Nos casos em que for possível o pronto conhecimento da imposição da penalidade, o agente de fiscalização emitirá Notificação nos mesmos termos do artigo 43, a qual deverá ser entregue à Operadora os seus prepostos.

§ 2º. A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito com 3 (três) vias de igual teor, devendo o preposto da Operadora exarar o ciente no canhoto da primeira via ou do protocolo que lhe for encaminhado.

§ 3º. A Prefeitura Municipal deverá remeter o Auto de Infração à Operadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a sua lavratura.

Art. 46. A penalidade de apreensão do veículo será imposta pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades pelos motivos que ensejarem o ato, proibindo a sua circulação, quando:

I – não tiver sido aprovado nas vistorias regulares na forma e condições definidas no artigo 68;

II – em operação, não oferecer as condições de segurança exigidas;

III – estiver operando sem a devida autorização da Prefeitura Municipal, ou sem o selo de vistoria fixado no para-brisa do veículo;

IV – a idade do ônibus ultrapassar o limite estabelecido;

V – estiver em desacordo com as características e especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura Municipal;

VI – o motorista ou o cobrador estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;

VII – desacatar, desobedecer, resistir e dificultar a ação da fiscalização.

Art. 47. A Prefeitura Municipal poderá exigir o afastamento ou remanejamento de qualquer motorista, cobrador ou fiscal da Operadora, caso seja considerado culpado de violação de dever previsto neste Regulamento, sendo-lhes assegurado o direito de defesa.

Parágrafo Único. O afastamento será determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, enquanto se processa a apuração dos fatos, sem que isso implique qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas.

Art. 48. A Operadora autuada poderá apresentar defesa por escrito, perante à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data de recebimento do Auto de Infração.

§ 1º. Apresentada a defesa, a Secretaria Municipal de Infraestrutura promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo ao final, a decisão.

§ 2º. No caso da autuação ter sido julgada procedente, a Operadora autuada e apenada poderá recorrer, em um prazo máximo de 30 dias, contado a partir do recebimento do resultado do julgamento em primeira instância, ao Conselho Municipal competente e, caso ainda inexistente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 49. A Operadora autuada terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para o pagamento das multas, a partir dos seguintes termos:

I – data do recebimento do Auto de Infração, salvo se apresentar recurso;

II – data do recebimento de decisão em que não couber recurso.

§ 1º. A falta de pagamento da multa no prazo previsto no caput deste artigo ensejará a inscrição da Operadora no Cadastro da Dívida Ativa do Município.

§ 2º. A situação decorrente da medida imposta no parágrafo anterior, sujeitará a Operadora à aplicação da penalidade de rescisão da Concessão, na forma do artigo 52.

Art. 50. Havendo reincidência de infração após a aplicação da pena de multa, incidirão sobre os valores das novas multas os percentuais estabelecidos no vínculo jurídico da Concessão.

Art. 51. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Art. 52. A penalidade de suspensão da operação do serviço será aplicada nos casos que ensejarem a Intervenção no serviço, na forma prevista nos artigos 55 e seguintes.

Art. 53. A penalidade de rescisão da Concessão aplicar-se-á à Operadora nas condições estabelecidas no Termo de Concessão, cujas cláusulas englobarão os seguintes casos:

I – perda dos requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;

II – quando decretada sua falência;

III – quando em processo de dissolução legal;

IV – quando transferir a prestação e exploração do serviço, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal;

V – estiver inadimplente junto à Prefeitura Municipal;

VI – incorrer em um dos casos enquadrados como deficiência grave na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 54.

Parágrafo único. Aplicada a penalidade de rescisão da Concessão, a Administração Municipal promoverá a regular licitação para nova Concessão.

Art. 54. A penalidade de rescisão, prevista no caput deste artigo, será aplicada pelo Prefeito Municipal, após processo administrativo regular.

Parágrafo único. O processo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á por determinação do Prefeito, que nomeará Comissão de 5 (cinco) membros, par proceder à apuração dos fatos, assegurando-se à Operadora amplo direito de defesa, findo o qual e instruído o processo, a Comissão elaborará relatório final acompanhado de parecer, que será encaminhado à decisão do Prefeito.

CAPÍTULO VIII

Da Intervenção no Serviço

Art. 55. Não será admitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar à permanente disposição do usuário.

§ 1º. Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, a Prefeitura Municipal poderá intervir na execução dos serviços, assumindo-o total ou parcialmente, através da assunção do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela Operadora, vinculados ao serviço, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.

§ 2º. A intervenção far-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá conter:

I – justificativa, onde relacionar-se-ão os motivos necessários à medida e seus objetivos;

II – prazo, com o período em que se dará a intervenção, com cláusula de prorrogação, se necessário;

III – nome do interventor, e da equipe de Intervenção;

IV – limites da medida.

§ 3º. Assumindo o serviço, a Prefeitura passará a controlar os meios a ele vinculados, respondendo apenas pelas despesas inerentes à respectiva operação, cabendo-lhe integralmente as receitas da mesma, descontadas as parcelas relativas ao custo de capital, relativos ao patrimônio existente na data da intervenção, sem qualquer responsabilidade para com despesas, encargos, ônus e compromissos ou obrigações em geral da Operadora, para quem quer que sejam, como sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral.

§ 4º. A assunção do serviço não inibe a Prefeitura de aplicar à Operadora as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o vínculo de transferência do serviço por culpa da Operadora, e ainda não desonera esta da obrigação do cumprimento das sanções impostas por infrações anteriores ao ato de intervenção.

§ 5º. Para os efeitos deste artigo, será considerado caso de deficiência grave na prestação do serviço, quando a Operadora:

I – realizar lockout, ainda que parcial;

II – apresentar elevado índice de acidentes na operação, por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por imprudência de seus prepostos;

III – incorrer em infração que seja considerada motivo para a rescisão do vínculo jurídico pelo qual lhe foi concedido o serviço;

IV – reduzir os veículos programados para operação, sem o consentimento da Prefeitura Municipal, em 20% (vinte por cento) ou mais;

V – operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação, que não assegure condições adequadas de utilização.

Art. 56. A equipe de intervenção contará, além do Interventor nomeado, com um Interventor Administrativo-Financeiro e um Interventor Operacional, o qual deverá, imediatamente, após assumida a intervenção:

I – providenciar a abertura de uma conta corrente própria, em nome da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, vinculada exclusivamente à movimentação financeira decorrente da Intervenção, a qual será administrada em conjunto com o Interventor Administrativo-Financeiro;

II – providenciar o bloqueio das contas correntes da Operadora, com posterior liberação para pagamento de débitos anteriores à intervenção;

III – lacrar as dependências da Operadora, com liberação de acesso condicionada às necessidades operacionais ou após inventário dos bens e de materiais em estoque;

IV – providenciar auditoria financeira.

§ 1º. Os diretores da Operadora sob intervenção poderão acompanhar os atos mencionados neste artigo.

§ 2º. Ao interventor é vedada a readmissão de ex-empregados da Operadora que tenham sido demitidos por justa causa, anteriormente ao ato de intervenção, salvo por decisão judicial.

Art. 57. A Prefeitura não se responsabilizará pelos pagamentos vencidos anteriormente ao ato de intervenção, nem pelos que vencerem após seu termo inicial, exceto aqueles considerados indispensáveis à continuidade da operação dos serviços, desde que o ato de autorização de pagamento seja devidamente motivado e instruído.

Art. 58. Finda a intervenção, a Prefeitura Municipal devolverá as instalações, equipamentos, meios e veículos nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal e decurso do tempo.

Parágrafo único. Decorridos quinze dias do termo final da intervenção, a Prefeitura Municipal prestará contas à Operadora de todos os atos praticados durante o período de intervenção, apurando-se os créditos ou débitos oriundos deste

TÍTULO III

DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 59. O serviço de transporte será executado conforme especificações operacionais definidas nas Ordens de Serviço de Operação e padrões técnicos e operacionais, definidos neste Regulamento e em atos normativos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, bem como na legislação pertinente.

Art. 60. A Operadora somente poderá efetuar alterações nos itinerários em casos estritamente necessários, por motivos eventuais, devidamente compatíveis, de impedimentos de vias e logradouros, as quais deverão cessar imediatamente após o término dos mesmos.

Parágrafo único. No caso de alteração de itinerário, na forma dada no caput deste artigo, a Operadora deverá informar à Prefeitura Municipal sua ocorrência.

Art. 61. A tripulação, quando em operação, deverá ter sua documentação em ordem, pronta para ser exibida à fiscalização.

Art. 62. Na execução das viagens deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – o embarque e desembarque de passageiros somente será efetuado nos pontos previamente estabelecidos, que contenham identificação, e após regular acionamento pelo passageiro;

II – o embarque e desembarque de passageiros dar-se-á em qualquer local solicitado pelo passageiro, se na via onde trafegar o ônibus não houver demarcação de pontos de parada em uma extensão média de 1000 m;

III – o tráfego dos ônibus somente ocorrerá com suas portas fechadas;

IV – as paradas nos terminais somente serão permitidas pelo tempo necessário para a regulagem operacional do serviço, visando ao cumprimento dos intervalos previstos, ou para refeição dos operadores, desde que assim definidos nas programações do serviço;

V – nos terminais onde houver disponibilidade da área para acomodação de ônibus e desimpedimentos de natureza urbana, admitir-se-á o estacionamento dos ônibus em paradas prolongadas.

VI – no caso de avaria mecânica, falha de qualquer natureza e acidentes sem vítimas, que não envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do ônibus no local, o mesmo deverá ser estacionado fora da faixa de circulação e, de preferência, em local de pouco tráfego, de sorte a não atrapalhar o trânsito da região, e não provocar acidentes;

VII – ocorrendo a situação prevista no inciso anterior, a tripulação deverá providenciar local adequado para espera dos passageiros, sinalização em conformidade com a legislação de trânsito, e a baldeação dos passageiros para outros ônibus, cujos motoristas não poderão interpor restrições de qualquer natureza, exceto no caso do ônibus apresentar-se com excesso de lotação.

Art. 63. Fica terminantemente proibida a admissão de passageiros pela porta de desembarque do veículo, exceto nos casos definidos pela legislação e normas em vigor.

Art. 64. Fica proibida a interrupção das viagens, salvo em caso fortuito ou de força maior, caso em que a Operadora fica obrigada a realizar as providências necessárias para garantia, ao usuário, do prosseguimento de sua viagem.

Art. 65. O restabelecimento ou manutenção de veículos deverão ser realizados em local próprio da empresa, sem passageiros a bordo.

Art. 66. Os passageiros poderão conduzir bagagens, desde que possível o seu transporte, sem incômodo ou risco para os demais passageiros, a critério do motorista.

Art. 67. Será recusado o transporte de passageiro quando:

I – estiver em visível estado de embriaguez ou sob efeito de drogas;

II – comprometer a segurança e tranquilidade dos demais passageiros.

CAPÍTULO IX

Dos Veículos e de sua Manutenção

Art. 68. Os Ônibus empregados no Serviço de Transporte Coletivo deverão ter as características e especificações técnicas definidas no Termo de Concessão e nas normas disciplinadoras fixadas pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Prefeitura Municipal considerará, para fixação das características dos ônibus referidas no caput deste artigo, as características operacionais das linhas e das vias que integram o seu itinerário, bem como as normas oficiais, definidas na legislação específica.

§ 2º. Os ônibus e seus componentes não poderão sofrer alterações ou qualquer modificação que alterem as características definidas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.

§ 3º. A Operadora deverá uniformizar a identificação de sua frota no tocante às cores, desenhos e demais elementos de identificação visual, segundo normas definidas pela Prefeitura Municipal.

§ 4º. Os dois primeiros assentos dianteiros direito dos ônibus serão destinados ao uso preferencial por pessoas com deficiência, gestantes e idosos, os quais deverão estar devidamente identificados.

Art. 69. Só será admitida a circulação de ônibus que tenham sido registrados na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

§ 1º. O registro do ônibus dar-se-á através de requerimento encaminhado pela Operadora no qual deverão constar os dados da frota para a qual é solicitada sua inclusão e/ou exclusão no Cadastro da Frota, acompanhado dos documentos que comprovem a propriedade e posse, ou posse, e a respectiva Nota Fiscal de aquisição, Contrato de Compra e Venda ou de Leasing.

§ 2º. O ônibus será submetido à vistoria prévia realizada por pessoal próprio ou designado pela Prefeitura Municipal, antes do deferimento do seu registro.

Art. 70. Os ônibus em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, segurança e conforto, em conformidade com instruções definidas em ato normativo específico.

Parágrafo único. Os ônibus que estejam alocados na Reserva Técnica e que estejam afastados de serviço par fins de manutenção poderão assim permanecer por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá ser imediatamente substituído por outro, de forma a recompor a quantidade de ônibus de reserva.

Art. 71. A idade média da frota integrante do serviço e a vida útil admitida para os veículos serão estabelecidas pela Prefeitura Municipal, no Termo de Concessão e no Edital de Licitação, sempre levando em consideração o ano de fabricação do chassi, ou do ônibus, no caso deste ser monobloco.

Parágrafo único. As substituições de ônibus que atingirem o limite máximo de uso ou necessárias para recomposição da idade média da frota de veículos deverão ocorrer em conformidade com os prazos definidos, pela Operadora, em Plano de Renovação de Frota, o qual deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, no mês de janeiro de cada ano.

Art. 72. Nenhum ônibus poderá operar sem estar com a sua catraca lacrada pela Prefeitura Municipal e em bom estado de funcionamento.

Parágrafo único. A substituição ou reparo da catraca só poderá ser feito mediante solicitação de supervisão da Prefeitura Municipal, que promoverá a colocação de novo lacre e efetuará os registros correspondentes através de agentes de fiscalização.

Art. 73. Os ônibus serão submetidos a vistoria geral, no mínimo uma vez por ano, segundo normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. Os ônibus aprovados na vistoria serão identificados através de um selo colocado no vidro dianteiro direito superior.

§ 2º. Os ônibus que não forem aprovados poderão ser reparados no local durante o tempo de duração da vistoria, findo o qual serão submetidos a nova vistoria.

§ 3º. Encerrado o processo de vistoria do dia, o agente de fiscalização entregará à Operadora o resultado, indicando aqueles ônibus que apresentam falhas que não comprometam a segurança do usuário e da população, os quais poderão ser reparados em um prazo máximo de cinco dias, findo o qual serão submetidos a uma nova vistoria.

§ 4º. A Prefeitura Municipal poderá determinar a imediata apreensão do veículo, configurada através de sua lacração, sempre que forem constatadas falhas que comprometam a segurança do usuário e da população, ou decorrido o prazo definido no parágrafo anterior, sem que a Operadora tenha tomado as providências no sentido de sanar as falhas constatadas.

§ 5º. À Operadora é facultada a apresentação de Plano de Recuperação de Frota o qual deverá ser submetida à análise e aprovação da Prefeitura Municipal.

Art. 74. Os serviços de manutenção deverão ser efetuados de acordo com as melhores técnicas, com adequados Planos de Manutenção Preventiva e Corretiva e de acordo com as instruções e recomendações dos fabricantes.

Art. 75. A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local apropriado da garagem da Operadora, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo.

Art. 76. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade em teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos.

CAPÍTULO X

Das Instalações

Art. 77. O operador direto deverá ter garagem ou garagens exclusivas para a guarda, manutenção dos ônibus e operação dos serviços localizados no Município de Nova Brasilândia.

Art. 78. A garagem deverá apresentar as características mínimas, as instalações e os equipamentos mínimos relacionados no instrumento jurídico da delegação.

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instalações civis deverão atender às normas da Prefeitura Municipal para Edificações e Obras.

CAPÍTULO XI

Do Pessoal

Art. 79. A Operadora adotará processos adequados para a seleção e treinamento de pessoal, em especial aos funcionários que desempenham atividades relacionadas com o público e com a segurança do transporte.

Art. 80. O pessoal da Operadora, em contato com o público, deverá:

I – conduzir-se com urbanidade;

II – apresentar-se corretamente uniformizado, com identificação pessoal e da empresa;

III – prestar ao passageiro, quando solicitado, todas as informações relativas aos serviços;

IV – cumprir as normas fixadas neste Regulamento, relativas à execução dos serviços.

Art. 81. A admissão dos motoristas pelas Operadoras será condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros por ela estipulados:

I – comprovar experiência em trabalho com veículos pesados;

II – ser aprovado nos testes de capacidade profissional a que deverão se submeter;

III – ter bons antecedentes.

Art. 82. Constituem deveres dos motoristas das Operadoras, sem prejuízo das obrigações da legislação de trânsito:

I – dirigir o ônibus de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;

II – movimentar o ônibus somente com as portas fechadas;

III – evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;

IV – zelar pela boa ordem no interior do ônibus;

V – prestar os esclarecimentos solicitados pelos agentes de fiscalização e pesquisadores da Prefeitura Municipal;

VI – evitar conversação regular com os usuários com o ônibus em movimento, salvo em se tratando de solicitação de informações;

VII – atender aos sinais de parada, nos pontos pré-fixados;

VIII – manter no veículo todos os documentos exigidos;

IX – realizar o transbordo dos passageiros em caso de interrupção da viagem por motivo de falha ou acidentes, mantendo os passageiros em local que ofereça segurança;

X – não fumar no interior do veículo;

XI – não ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de entrar em serviço;

XII – recolher o veículo à garagem, quando ocorrer indícios de defeito mecânico que possa por em risco a segurança dos passageiros;

XIII – recusar o transporte de animais, plantas de médio ou grande porte, material inflamável, explosivo, corrosivo e outros materiais que possam comprometer a segurança ou conforto dos usuários;

XIV – providenciar imediata limpeza do veículo quando necessário;

XV – não permitir, salvo nos casos autorizados na legislação, a viagem de qualquer pessoa sem o devido pagamento, buscando auxílio policial quando necessário;

XVI – não permitir entrada de pedintes e vendedores dentro dos ônibus, quando evidente que a utilização do serviço tiver exclusivamente a finalidade de venda ou mendicância;

XVII – não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;

XVIII – cumprir compulsoriamente o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9603/97), bem como demais legislações pertinentes;

XIX – respeitar, obrigatoriamente, os horários programados para as linhas;

XX – respeitar, as normas da empresa, as ordens da fiscalização, bem como instruções pertinentes;

XXI – prestar os primeiros socorros aos usuários feridos em casos de acidentes ou sinistro;

XXII – socorrer o usuário que necessite de atendimento de emergência à saúde;

XXIII – não embarcar ou desembarcar passageiro fora dos pontos de parada, Estações ou Terminais, salvo por ordem expressa da fiscalização.

Art. 83. A admissão dos cobradores pela Operadora será condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros por ela estipulados:

I – saber ler e escrever;

II – ter bons antecedentes.

Art. 84. Constituem deveres do cobrador:

I – cobrar o correto valor da tarifa;

II – manter em reserva, moeda suficiente para restituição do troco devido;

III – não fumar no interior do veículo, nem permitir que passageiros o façam;

IV – colaborar com o motorista em tudo o que diga respeito à comodidade e segurança dos passageiros e regularidades da viagem;

V – preencher corretamente os documentos de viagem de sua responsabilidade;

VI – não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;

VII – providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos sejam entregues à Operadora quando encerrar o seu turno de serviço;

VIII – esclarecer polidamente aos usuários sobre horários, itinerários, preços de passagens e demais assuntos correlatos;

IX – não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque de passageiros;

X – prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

XI – exibir à fiscalização, sempre que lhe for solicitado, os documentos que lhe forem exigidos por lei, neste Regulamento e em outras normas emanadas da Prefeitura Municipal;

XII – auxiliar o motorista nos atos de transbordo dos passageiros, em caso de interrupção da viagem por motivo de falha ou acidentes;

XIII – não ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de entrar em serviço.

Art. 85. A Operadora deverá oferecer cursos regulares de treinamento e de reciclagem para os funcionários de seu quadro.

§ 1º. No caso de motoristas, o Programa de Treinamento deverá, obrigatoriamente, conter aulas de Direção Defensiva e de Relações com o Público.

§ 2º. No caso de cobradores, o Programa de Treinamento deverá, obrigatoriamente, conter aulas de Relações com o Público.

§ 3º. Fica facultado à Prefeitura Municipal, o acompanhamento dos Programas de Treinamento realizados pela Operadora, bem como participar de sua formulação.

Art. 86. À Prefeitura Municipal é facultado acompanhar processos de sindicância instaurados pela Operadora, no caso de acidentes graves ou reiterados.

CAPÍTULO XII

Da Arrecadação e Remuneração

Art. 87. A exploração do serviço, quando delegada, é incumbência das Concessionárias.

Parágrafo único. A remuneração das Operadoras será feita mediante a arrecadação da tarifa em papel-moeda e/ou de outros meios de pagamento da tarifa, regulamentados pela Prefeitura.

Art. 88. A Operadora somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de utilização efetiva fixada pelo Prefeito Municipal, observando o disposto neste Regulamento e demais normas legais vigentes.

§ 1º. O Concessionário se obriga a aceitar, como forma de pagamento de passagem, os passes comuns, os passes escolares específicos, vales-transportes, bilhetes, cartões e outros meios de pagamento de passagem emitidos ou aceitos pela Prefeitura Municipal ou por entidades por ela delegada, desde que estejam dentro do prazo de validade fixada em normas específicas da mesma.

§ 2º. Os valores das tarifas de utilização efetiva de que trata este artigo serão afixados em lugar visível no veículo, conforme especificação técnica regulamentadora das características dos ônibus, de modo a assegurar o seu conhecimento pelo público.

Art. 89. Os cobradores deverão preencher documentos de registro de comercialização diária, onde conste a quantidade de passageiros pagantes por tipo de tarifa.

§ 1º. Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser requisitados pela Prefeitura Municipal a qualquer momento.

§ 2º. Os documentos referidos no caput deste artigo serão padronizados em ato normativo próprio, depois de ouvidas as Operadoras sobre suas necessidades próprias de registro de determinadas informações.

Art. 90. Serão dispensados de pagamento de tarifa os usuários mencionados na legislação específica.

CAPITULO XIII

Da Acessibilidade

Art. 91. Em cada veículo serão definidos assentos preferenciais para USUÁRIOS:

I - idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - gestantes;

III - lactantes;

IV - com criança de colo;

V - com deficiência;

VI - com mobilidade reduzida.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput serão aplicados os conceitos de pessoa com deficiência e comorbilidade reduzida descritos na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e no §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 ou outros diplomas legais que os sucedam.

Art. 92. A CONCESSIONÁRIA deverá recolher os objetos esquecidos por USUÁRIOS dentro dos veículos, guardá-los pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e devolvê-los aos seus proprietários quando reclamados.

Art. 93. As pessoas com deficiência visual poderão utilizar os SERVIÇOS acompanhados de seu cão guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e suas alterações, observada a necessidade de apresentação dos documentos, conforme art. 3º do Decreto Federal nº. 5.904, de 21 de setembro de 2006.

CAPITULO XIV

Das Gratuidades

Art. 95. A gratuidade consiste no direito de utilização dos SERVIÇOS sem a necessidade do pagamento das tarifas exigidas.

Art. 96. Será concedida gratuidade aos USUÁRIOS dela beneficiários na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao presente REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, tais como:

I - idosos acima de 65 anos, nos termos do § 2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

II - carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, quando no exercício de suas funções profissionais e devidamente uniformizados, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.326/41 e do art. 51 do Decreto-Lei nº 5.405/43;

III - oficiais da Justiça do Trabalho, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art.16 da Lei Federal n.º 4.192, de 24 de dezembro de 1962;

IV - oficiais da Justiça Federal, quando no exercício de suas funções profissionais, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966;

VI - USUÁRIOS com deficiência física, sensorial auditiva, sensorial visual, mental e doentes renais em tratamento hemodiálico, observados os requisitos estabelecidos neste REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.

Art. 97. Os menores de 5 anos, desde que situados no colo do respectivo responsável, não pagarão tarifa.

Art. 98. Para ter acesso à gratuidade, o idoso maior de 65 anos apresentará, em qualquer situação, documento de identidade de caráter oficial que faça prova de sua idade e que contenha sua identificação visual.

CAPITULO XV

Das Disposições Finais

Art. 99. As relações de parceria entre as Operadoras e a Prefeitura Municipal no desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo de Nova Brasilândia deverão ser objeto permanente de atuação das partes.

Art. 100. Este Regulamento e demais atos normativos dele decorrentes aplicarse-ão às Operadoras do serviço de transporte coletivo do município de Nova Brasilândia independentemente do título jurídico que embase sua prestação de serviço.

Art. 101. A Secretaria Municipal de Infraestrutura definirá as instruções complementares necessárias e adaptará seus procedimentos até plena regularização de seus processos de trabalho em conformidade com este Regulamento.

Art. 102. os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

Art. 103. As concessionárias colaborarão no asseio da pavimentação dos locais de estacionamento, nos pontos iniciais e finais de linha, responsabilizando-se, outrossim, pela remoção do óleo extravasado nestes locais.

ANEXO II

DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

PERCURSO	VALOR
ZONA URBANA	R$ 4,95
ZONA RURAL (FICA FACA)	R$ 5,54
DISTRITO (PERESÓPOLIS)	R$ 9,76

ANEXO III

RELAÇÃO DAS PENALIDADES

GRUPO I - ADVERTÊNCIA ESCRITA
Código	Infração
a)	Preposto fumar no interior do veículo.
b)	Preposto ocupar assento no veículo no lugar de passageiro.
c)	Preposto permanecer na entrada ou saída do veículo, dificultando o embarque ou desembarque de passageiros.
d)	Preposto permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo.
e)	Motorista manter conversação regular com os passageiros, com o veículo em movimento, salvo quando se tratar de solicitação de informação.
f)	Motorista ou cobrador sem crachá de identificação em local visível ao público ou sem estar devidamente uniformizado.
g)	Motorista estacionar o veículo fora dos terminais da linha, sem motivo justificado.
h)	Preposto permitir o transporte de animais de qualquer espécie e plantas de médio e grande porte.
i)	Motorista parar o veículo afastado do meio fio, para embarque e desembarque de passageiros, sem motivo justificado.
j)	Motorista colocar o veículo em movimento com a porta aberta.
k)	Motorista manter o veículo estacionado nos terminais, com as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros.
l)	Motorista permitir o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos regulamentares, ou com o veículo em movimento.
m)	Motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos regulamentados.
n)	Motorista recusar passageiro, sem motivo justificado.

GRUPO A - NATUREZA LEVE - MULTA DE 50 UPF
Código	Infração
a)	dirigir o veículo inconvenientemente trajado;
b)	fumar, quando transportando passageiro;
c)	recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro;
d)	manter ligado rádio ou aparelho sonoro, sem prévio consentimento do passageiro;
e)	transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro ou de bagagem;
f)	estacionar fora das condições permitidas;
g)	abandonar o veículo sem motivo justificado;
h)	deixar de comunicar mudança do próprio endereço, ao órgão competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

GRUPO B - NATUREZA MÉDIA - MULTA DE 135 UPF
Código	Infração
a)	deixar de cumprir editais, avisos, determinações, comunicações, notificações, circulares e outras ordens expedidas pela autoridade competente;
b)	recusar, retardar ou dificultar o fornecimento de elementos estatísticos, quando solicitado pelo órgão competente;
c)	trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente;
d)	não adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas ou deficientes;
e)	destratar ou ameaçar passageiro;
f)	abastecer o veículo quando transportando passageiro;
g)	transportar pessoas estranhas ao passageiro;
h)	portar-se inadequadamente, no ponto ou quando transportando passageiro;
i)	não manter os pontos em perfeito estado de conservação e higiene;
j)	exigir pagamento da corrida em caso de interrupção da viagem, por motivo alheio a vontade do passageiro;
k)	estacionar fora dos pontos determinados, quando em serviço, em desrespeito às normas legais e regulamentares;
l)	deixar de atender solicitação ou desrespeitar agente da fiscalização;

GRUPO C - MULTA GRAVE – MULTA DE 222 UPF
Código	Infração
a)	exercer a atividade sem estar com a autorização devidamente regularizada;
b)	transferir a autorização a terceiros fora das situações previstas nesta Lei Complementar;
c)	manter-se em serviço mesmo sabendo ser portador de moléstia grave ou infecto-contagiosa, colocando em risco a segurança e a saúde do passageiro;
d)	recusar passageiro fora das situações autorizadas legalmente;
e)	usar de itinerário desnecessário para auferir maior lucro;
f)	agredir fisicamente passageiro ou agente fiscal;
g)	sonegar troco;
h)	interromper viagem sem causa justificada
i)	retardar viagem por redução desnecessária de velocidade ou conduzir o veículo perigosamente, em excesso de velocidade;
j)	deixar de colocar o veículo à disposição da autoridade fiscal ou de seus agentes, para inspeção ou vistoria;
k)	cobrar além do valor indicado na tabela de valores;
l)	violar a tabela de valores;
m)	facilitar a fuga de elemento perseguido pelas autoridades policiais ou seus agentes;
n)	dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente.