LEI N° 893/2022

DE: 24 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 1.971.014,95 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quatorze reais e noventa e cinco centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 09 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 03 – Coordenadoria de Viação

FUNÇÃO – 15 – Urbanismo

Subfunção – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA – 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos

PROJETO –– 1170 – Construção do Canteiro da Avenida Brasil

ELEMENTO DE DES. – 44.90.51 Obras e Instalações

Fonte – 500 – Município Supevit ex. 2021---------------------------- R$ 1.971.014,95

TOTAL R$ 1.971,014,95

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, totalizando o valor de R$ 1.971.014,95 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quatorze reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL