“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente a servidora Sra. Maria Margarida da Silva Zanardi.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e; e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c com Art. 12, inciso I e da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, com redação alterada pela da Lei n.º 2424/2020, e cumprimento da decisão judicial trânsito em julgado nos autos do processo de Judicial Eletrônico sob n. 0002540-29.2014.8.11.0008 que tramita na 2ª Vara Única do Poder Judiciário de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora Sra. MARIA MARGARIDA DA SILVA ZANARDI, portadora do RG n.º 614.324 SSP/MT e do CPF n.º 432.343.991-15, residente e domiciliada no Município de Barra do Bugres/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviço Publico - Continuo - 40 horas, classe “A”, nível “13”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 0375, contando com 27 (vinte e sete) anos 02 (dois) mês e 01 (um) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme cumprimento de decisão exarada no processo judicial eletrônico n. 0002540-29.2014.8.11.0008em caráter liminar, nos autos do processo administrativo doBARRA-PREVI, n.º 2020.03.00027P, a partir da data de 06/06/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de maio de 2022, conforme sentença judicial constante no processo eletrônico nº 0002540-29.2014.8.11.0008, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 20 de maio de 2022.

Márcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do Barra-Previ

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal