PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato de Rateio nº 011/2022, que entre si celebram a Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o Município de Salto do Céu - MT, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o CISOMT - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº. 5659, Salas 19, 20 e 21, Jardim São José, CEP 78.280-000, na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Mauto Teixeira Espíndola, brasileiro, casado, professor, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº M-4.503.432 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº. 609.632.046-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 212, Centro, na cidade de Salto do Céu-MT, CEP 78.270-000, doravante denominado de CONTRATANTE, e o MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa a Rua Carlos Laet, nº. 11, Bairro Cachoeira, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 15.024.011/0001-89, neste ato representando pelo Sr. Mauto Teixeira Espíndola, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, Professor, portador da Cédula de Identidade RG nº M-4.503.432 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº. 609.632.046-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 212, Centro, na cidade de Salto do Céu – MT, CEP: 78.270-000, denominado de CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1. Termo Aditivo de Acréscimo ao valor contratual, referente ao repasse mensal do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI.

1.1.2. Indicação de recursos orçamentários para acobertarem as despesas oriundas do contrato nº 011/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A Administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo de valor, conforme PORTARIA Nº 212/2022/GBSES DE 30 DE MARÇO DE 2022, em decorrência da atualização dos Valores Financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2.022.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 e no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO

3.1. O município de Salto do Céu recebia do Fundo Estadual de Saúde, um montante mensal no valor de R$ 1.951,50 (Um Mil Novecentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), com a atualização contidas na PORTARIA Nº 212/2022/GBSES DE 30 DE MARÇO DE 2022, passará a receber o valor de R$ 3.295,00 (Três Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais), sendo o valor total do aditivo é de R$ 13.435,00 (treze mil quatrocentos e trinta e cinco reais).

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022, e correrão por conta da dotação orçamentária:

Repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI) REFERENCIA ANO DE 2022.

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2018 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Dotação: 232 Rubrica 3.3.71.70.00

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2. Para dirimir qualquer questão decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Salto do Céu - MT, 12 de maio de 2022.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO

CNPJ nº. 01.870.663/0001-20

Mauto Teixeira Espíndola

Presidente do CISOMT

Contratante

MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU

CNPJ: 15.024.011/0001-89

Mauto Teixeira Espíndola

Prefeito do Município de Salto do Céu-MT

Testemunhas:

1______________________________________________________________

RG nº__________________________________

CPF. N.º: _______________________________

2______________________________________________________________

RG nº__________________________________

CPF. N.º: _______________________________