DATA: 12 de maio de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora NADIR PAVANI DE OLIVEIRA DA SILVA, inscrita sob a matricula nº 60 como Titular e a servidora ELIANE MISSASSE, inscrita sob a matricula de nº 171 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 039/2022

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na Contratação de empresa para aquisição de uniformes, sendo alguns considerados como EPIs, para os profissionais atuantes nas unidades de saúde do município de Nova Santa Helena - MT

EMPRESA: UNIFORMES MIL CORES

CNPJ Nº: 04.927.302/0001-60

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 12/05/2022 a 12/06/2022.