PORTARIA PREVI-COCALINHO N.º 004/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Carlos Eduardo Monteiro da Silva, na qualidade de filho, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Cosmy Monteiro da Silva.”

O EXMO Prefeito do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c o art. 7º inciso I c/c art. 28, II, art. 30, inciso I da Lei nº 504/2005, alterada pela Lei Municipal nº 532 de 04 de julho de 2006 com redação alterada pela Lei Municipal n.º 888 de 23/06/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Cosmy Monteiro da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1471185-0 SSP/MT e inscrita no CPF. sob n.º 006.247.451-04, servidor efetivo, no cargo Servente de Pedreiro, Classe “A” Nível “05”, lotada na Divisão de Obras e Transportes e Serviços Urbanos, em favor do Sr. Carlos Eduardo Monteiro da Silva, filho do de “cujus”, inscrito no CPF sob nº 107.001.141-06 representado por sua genitora Sra. Tatiane Rodrigues da Silva, portadora da cédula de identidade nº 2532176-5 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob nº 055.407.351-02, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2022.07.00001P, a partir de 02/04/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 24 de maio de 2022.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal