RESOLUÇÃO CMS Nº 011, de 23 de maio de 2022.
25 de Maio de 2022
RESOLUÇÃO CMS Nº 011, de 23 de maio de 2022.
O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal Nº 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 23 de maio de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Emenda Parlamentar Estadual nº 222 - Custeio e manutenção da saúde – Deputado Estadual Max Russi no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
RESSALVA:
I – Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, cumpra-se e publica-se.
Paranatinga-MT, 23/05/2022.
LUCIANE CRISTINA NUNES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGO:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL