“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Leonice Barbosa Fonseca”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Leonice Barbosa Fonseca, portadora do RG n.º XX66486-X SJ/MT, inscrita no CPF n.º XXX.897.981-XX e da Cédula Eleitoral n.º XX05929418XX, Zona 048, Seção 0101, efetiva no cargo de Professora, Nível 07, Classe C, contando com um total de 7.243 dias sendo, 19 (dezenove) anos 09 (nove) meses e 30 (trinta) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 002/2022 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2022.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 02 de maio de 2022.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

POrtaria 007/2021

HOMOLOGO:

Olirío Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal