LEI Nº 1.190 DE 24 DE MAIO DE 2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
25 de Maio de 2022
LEI Nº 1.190 DE 24 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal Saúde,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: 0033 – Atenção de Média e alta Complexidade | ||
| Projeto: 2088 – Projetos de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta (PCEMP) | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 334239 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Ações com Serviços Publicos da Saúde | R$ | 275.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulações parciais ou totais das dotações orçamentárias:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: 0033 – Atenção de Média e alta Complexidade | ||
| Projeto: 2057 – Manutenção do Bloco II – Média e Alta complexidade | ||
| 319011 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 1.000,00 |
| 407 - Fonte: 1.6.00.000000 – Identificação das Ações com Serviços Publicos da Saúde | R$ | 1.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos. | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos. | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana | ||
| Programa: 0038 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana | ||
| Atividade: 1016 – Pavimentação Asfaltiva e Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações 497 - Fonte: 1.7.00 – Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos congeneres | R$ | 274.000,00 |
| TOTAL GERAL DA REDUÇÃO | R$ | 275.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NOVA MONTE VERDE-MT, 24 DE MAIO DE 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal