“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª. Ilsa Sabino da Cunha.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei complementar 013/2008 que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal n° 070/2021 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª ILSA SABINO DA CUNHA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 930759 SSP/MT e CPF nº 616.364.361-53, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe “D”, Nível “11”, matriculada sob nº 0046, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 31 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00005P, a partir da data de 17/05/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 24 de maio de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL