LEI Nº 1.191 DE 24 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.062.000,00 (Um milhão e sessenta e dois mil reais ), destinados à Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0038 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana
Atividade: 1016 – Pavimentação Asfaltiva e Obras Complementares
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 2.7.00 – Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos congeneres	R$	1.062.000,00

Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE – MT, 24 DE MAIO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal