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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1.192 DE 24 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N. 832 DE 26 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as tabelas constantes do Art. 79 da Lei Municipal n. 832 de 26 de Abril de 2016, que terá a seguinte redação:

Faixa de cons./m³

Residencial

Entidade

Comercial

Industrial

Poder Público

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

0 a 10m³

27,73

27,73

38,18

42,57

27,73

10,01m³ a 20m³

3,52

3,52

4,58

5,68

3,92

20,01m³ a 30m³

4,57

4,57

5,80

6,90

4,91

30,01m³ a 40m³

5,70

5,70

7,03

8,13

6,13

40,01m³ a 50m³

6,84

6,84

8,26

9,35

7,06

Mais de 50,01m³

8,00

8,00

9,48

10,58

8,13

SERVIÇO

TARIFA

Conservação de Hidrômetro

R$ 6,45

Ligação de água

R$ 109,64

Desligamento/Religação

R$ 28,38

Expediente- 2ª Via

R$ 6,45

Transferência de nome

R$ 21,93

Deslocamento de Cavalete

R$ 38,83

Violação do Lacre

R$ 141,89

Violação de Hidrômetro

R$ 554,65

Violação de Rede

R$ 691,37

Conserto do Ramal

R$ 25,80

Conserto do Cavalete

R$ 25,80

Art. 2º. Ficam os valores atualizados por determinação do Art. 80 da Lei Municipal n. 832 de 26 de Abril de 2016.

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 24 DE MAIO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.