LEI Nº 1.193 DE 24 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CESSÃO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E/OU USO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso espaço público para instalação e/ou uso de instituições financeiras.

Art. 2º. A cedência de espaço público será realizada através de TERMO DE CESSÃO DE USO.

Art. 3º. A cedência deverá ser realizada gratuitamente.

Art. 4º. Os espaços públicos a serem cedidos poderão estar localizados na zona rural, na zona urbana, comunidade rural ou distrito do Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 5º. O período de vigência do Termo de Cessão de Uso não poderá ultrapassar 05 (cinco) anos. (EMENDA MODIFICADA PELO LEGISLATIVO).

Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 24 DE MAIO DE 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.